Execução Fiscal 5010545-68.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010545-68.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 EXECUTADO: GABRIEL AVELINO CHAVES DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE AMADORI CAVET - PR49798, MAYARA MEDEIROS ROYO - PR93127 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010545-68.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 55608941: Preliminarmente, dou por citado o executado, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos. O executado noticia o interesse na oposição de embargos à execução fiscal e oferece os bens descritos nos IDs 55609279 e 55609280 para garantia do juízo. O exequente recusa os bens ofertados, requerendo a intimação do executado “para indicar, no prazo de cinco dias, bens passíveis de penhora, obedecendo à ordem dos arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80” (ID 70142585). Acolho a recusa do exequente quanto aos bens oferecidos à penhora, tendo em vista que não observada a gradação legal do art. 11 da Lei n. 6.830/80 nem tampouco justificada a referida inobservância. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Em prosseguimento, defiro o pedido do exequente e determino a intimação do executado para indicar, no prazo de cinco dias, bens passíveis de penhora, conforme requerido (ID 70142585). No silêncio, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens para garantia da dívida, consoante outrora determinado (ID 48129595). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL AVELINO CHAVES DE ALMEIDA em 15/10/2025 23:59.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)