Cumprimento de sentença 5000862-74.2017.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000862-74.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MALAGOLI - SP259207-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000862-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MALAGOLI - SP259207-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MALAGOLI - SP259207-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CIRCULAR SUSEP Nº 76/77. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. NÃO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR AGENTES EXTERNOS AO PRÉDIO, SOLO OU SUBSOLO EM QUE FOI EDIFICADO. APELO DESPROVIDO. 1 - Para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal, é necessário que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. No caso vertente, reconheço a legitimidade da CEF vez que o contrato foi firmado em 02/08/1993, ou seja, dentro do período de 02.12.1988 e 29.12.2009 e não há cláusula expressa quanto ao afastamento da cobertura FCVS. Além disso, por ter sido o imóvel financiado pelo SFH há apólice regulamentando as possibilidades de cobertura securitária, mantendo, pois, a competência para julgar o feito na Justiça Federal. 2- Apenas há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, quando ela "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). No caso dos autos, de acordo com o conjunto probatório colacionado ao feito, não há indícios de que a CEF tenha financiado empreendimento em construção com prazo de entrega. Ao contrário, há nos autos contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares. Assim, resta reconhecida a legitimidade da CEF para atuar neste feito. 3 - A prescrição representa elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Registre-se, então, reformulando entendimento anterior, que o hodierno entendimento para a cobertura securitária adjeta a mútuo habitacional, conforme a jurisprudência do C. STJ, é no sentido de que o prazo prescricional é ânuo, art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02. 4 - A Caixa Econômica Federal, atuando como instituição financeira, em virtude da operação de financiamento do imóvel, emitiu Apólice de Seguro Habitacional do SFH, sujeitando-se às condições nela estabelecidas, portais motivos sustenta a apelante que a CEF deve indenizá-la pelas avarias progressivas no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH decorrentes de vícios de construção. Verifico que, quando o contrato de compra e venda foi firmado, em 02/08/1993, perante à CEF, vigorava à época a Apólice do SFH com as seguintes coberturas:- incêndio; - explosão; - desmoronamento total; - desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; - ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; - destelhamento (causado por ventos ou granizo); - inundação ou alagamento. 6- A regulamentação da Apólice do SFH, também à época da contratação, estava disposta na Circular SUSEP nº 76, de 23/11/1977, a qual tinha a seguinte redação: CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS; 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento e g) inundação ou alagamento.Vale dizer que a cláusula 3.2 do referido documento dispunha que: "Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal." 7- Pelos fatos narrados em sua inicial, a apelante alega que seu imóvel apresenta rachaduras em diversos lugares; que "... a umidade ascendia do solo criando manchas escuras nas alvenarias, as madeiras dos telhados apodreciam progressivamente, formando ondulações e deflexões, os pisos de cimento também rachavam e tornavam-se úmidos...", bem como que "...os problemas que se apresentam no tempo, são consequência de recalques diferenciais em fundações mal executadas e que as quedas de reboques ocorrem porque a quantidade de cimento esta muito abaixo do teor obrigatório...". Vê-se, portanto, que nenhuma das avarias ocorridas no imóvel da apelante foram causados por força externa atuante sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, pelo contrário, extrai-se do narrado que os vícios que o acometem foram causados pelos seus próprios componentes, sem qualquer influência de fatores externos que pudessem ensejá-los. 8- Assim, diante da não constatação de nenhuma das hipóteses estabelecidas na Circular SUSEP nº 76, de 23/11/1977, que garantiriam a cobertura dos danos pelo seguro contratado, em decorrência de comprovados eventos de causa externa, causados por forças que, atuando de fora para dentro, pudessem danificar a edificação, seu solo ou subsolo, rejeito o pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização necessária à recuperação do imóvel. 9-Por outro lado, não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 10 -Apelo desprovido. Conforme transcrito,o julgado manifestou-se expressamente acerca da prescrição, assim como sobre a vinculação do contrato ao FCVS. Destaco, a propósito, que o contrato firmado prevê expressamente a contribuição a este fundo (ID 1679433, p 06, item 5.4 e ID 1679433, p 8). Se não bastasse, posteriormente à assinatura do contrato, foi editada a MP nº 633 (DOU de 26/12/2013), convertida na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, disciplinando a intervenção da CEF na representação (judicial e extrajudicial) dos interesses do FCVS: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. § 9º (VETADO). § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. A despeito da discutível possibilidade de medidas provisórias cuidarem de aspectos processuais (em vista do art. 62, §1º, I, “b”, da Constituição de 1988), parece-me claro que, desde a MP nº 633 (DOU de 26/12/2013), a CEF tem o dever de intervir (como parte, e não como assistente) em quaisquer ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico para o FCVS, porque deve ser considerada para tanto a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir nesse fundo ou em suas subcontas. Sendo notória a quantidade de ações envolvendo temas como o presente, por certo há risco ou impacto econômico importante no FCVS ao ponto de justificar essa intervenção da CEF. Ressalto, que o E.STJ, todavia, manteve seu entendimento firmado nos Tema 50 e 51, muito após a MP nº 633/2013, convertida na Lei nº 13.000/2014, como se pode notar nos seguintes julgados: AgInt na Rcl 32.558/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020; REsp 1759156/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018. No mesmo sentido, este E.TRF acompanhou o E.STJ (2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009420-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012497-62.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000066-69.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2020). Embora particularmente tivesse divergência desse entendimento firmando pelo E.STJ por pessoalmente entender que, após a MP nº 633/2013, a CEF possui legitimação processual (como parte e não como terceiro) para feitos como o presente (além de aspecto no tocante à data de publicação de atos legislativos que regem a matéria e dos efeitos da não conversão da MP nº 478/2009), curvei-me à orientação, contida nos Temas 50 e 51, pela segurança jurídica e igualdade reveladas pelo sistema de precedentes, bem como pela afirmação da jurisprudência como fonte do Direito. Ocorre que sobreveio decisão do E.STF, proferida em 29/06/2020, nos autos do RE 827.996, Rel. Min. GILMAR MENDES, modificando o assentado pelo E.STJ no REsp 1091363/SC (Tese nos Temas 50 e 51). Nesse RE 827.996, o E.STF fixou a seguinte Tese no Tema 1.011: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (DJE 21/08/2020 - ATA Nº 136/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020). Nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo E.STF no RE 827.996, o art. 1º da MP nº 513/2010 é aplicável: 1) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), em relação aos quais os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União (caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011); e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), em face dos quais a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) aos processos ajuizados após sua entrada em vigor (26/11/2010), quando então a Justiça Federal deverá processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para a Subseção Judiciária Federal a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Assim, pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual (E.STF, Tema 1.011). Essa é a orientação que vem sendo adotada neste E.TRF, como se nota nos seguintes julgados: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018439-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5013557-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020; e 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5017441-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020. No caso, o feito objeto desta apelação foi ajuizado no ano de 2013, fator a indicar, portanto, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal. No tocante à prescrição, o julgado foi expresso ao afirmar que “que o hodierno entendimento para a cobertura securitária adjeta a mútuo habitacional, conforme a jurisprudência do C. STJ, é no sentido de que o prazo prescricional é ânuo, art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 “, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse tópico. Tampouco, há que se cogitar em vícios a serem reparados no tocante à menção nos embargos de declaração sobre seguro obrigatório, valendo salientar, outrossim, que o acórdão, ao se referir à aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, pontuou que “a proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada”. Logo, a argumentação lançada pela embargante revela-se de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000862-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, porquanto não teria exposto os fundamentos pelos quais manteve a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo do feito, argumentando que o julgado não abordou a alegada ausência de demonstração, pela CEF, da efetiva afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), sequer citando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.091.363/SC. Acrescenta, nesse sentido, que não basta a mera presunção de afetação dos fundos mencionados para legitimar a presença da na ação. Sustenta, a título de prequestionamento, a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 633/2013 e afirma que não há nestes autos, prova de que que se trata, no caso, de apólice pública garantida pelo FCVS. Além disso, ressalta que nos termos da Súmula nº 473 do E. STJ, é vedado, em contratos de mútuo do SFH, que o mutuário venha a ser compelido a contratar o seguro obrigatório diretamente com a instituição mutuante ou com empresa por ela indicada. Pede o provimento doa embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que, excluída a CEF do polo passivo da demanda, seja anulado o julgamento e determinado o retorno dos autos à origem. Intimadas, a apelada Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 54377588, pp 1/16), além de ter noticiado neste autos o julgamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal do Tema nº 1.011, decorrente do RE nº 827.996/PR (Id 141473652). A CEF, apesar de intimada, não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000862-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FCVS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. O julgado manifestou-se expressamente acerca da prescrição, assim como sobre a vinculação do contrato ao FCVS. A propósito, o contrato firmado prevê expressamente a contribuição a este fundo. Se não bastasse, posteriormente à assinatura do contrato, foi editada a MP nº 633 (DOU de 26/12/2013), convertida na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, disciplinando a intervenção da CEF na representação (judicial e extrajudicial) dos interesses do FCVS. - Nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo E.STF no RE 827.996, o art. 1º da MP nº 513/2010 é aplicável: 1) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), em relação aos quais os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União (caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011); e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), em face dos quais a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) aos processos ajuizados após sua entrada em vigor (26/11/2010), quando então a Justiça Federal deverá processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para a Subseção Judiciária Federal a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. - No tocante à prescrição, o julgado foi expresso ao afirmar que “que o hodierno entendimento para a cobertura securitária adjeta a mútuo habitacional, conforme a jurisprudência do C. STJ, é no sentido de que o prazo prescricional é ânuo, art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 “, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse tópico. Tampouco, há que se cogitar em vícios a serem reparados no tocante à menção nos embargos de declaração sobre seguro obrigatório, valendo salientar, outrossim, que o acórdão, ao se referir à aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, pontuou que “a proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada” - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA ELENA BARBOSA DE LIMA em 03/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(30)