Apelação Cível 0002274-75.2010.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

DEYSNER LUIZ PIRES

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA LIZ MENANI

OAB/SP 171477·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 10011·CPF·Representa: Autor

PRISCILA NISHIMOTO LANDIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

DEYSNER LUIZ PIRES

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

LUIZ CARLOS PIRES

CPF

Reu

RUTH GALVES PIRES

CPF

Reu

MARIA LUCIA PIRES RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILA NISHIMOTO LANDIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEYSNER LUIZ PIRES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:28

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:03

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES RAMOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de DEYSNER LUIZ PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de PRISCILA NISHIMOTO LANDIN em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:51

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:51

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:28

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 14:55

Ato ordinatório

•04/02/2026, 15:51

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:03

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES RAMOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de DEYSNER LUIZ PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de PRISCILA NISHIMOTO LANDIN em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:26

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:51

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:11

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:56

Juntada de ato ordinatório

08/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:54

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

20/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:07

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:09

Juntada de certidão

08/08/2024, 15:44

Expedição de carta de ordem

06/08/2024, 13:05

Expedição de carta de ordem

06/08/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:06

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES RAMOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES RAMOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Mandado devolvido cumprido

11/06/2024, 19:29

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 19:29

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 11:36

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de DEYSNER LUIZ PIRES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:03

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:17

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:41

Expedição de carta de ordem

08/08/2023, 15:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de carta precatória

07/08/2023, 16:53

Desentranhado o documento

07/08/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:58

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 21:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:25

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de PRISCILA NISHIMOTO LANDIN em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Juntada de certidão

27/03/2023, 12:37

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:43

Expedição de carta de ordem

03/03/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

04/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/10/2022, 08:09

Juntada de certidão

28/10/2022, 08:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:01

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:31

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:01

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

19/09/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:49

Conclusos para decisão

17/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de proposta de acordo

15/09/2022, 16:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de RUTH GALVES PIRES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

03/05/2022, 22:10

Recebidos os autos da Conciliação

02/05/2022, 15:52

Juntada de certidão

02/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

15/02/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/02/2022, 15:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 14:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

22/09/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:34

Recebidos os autos

22/09/2021, 17:34

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:52

Ato ordinatório

•12/06/2025, 14:45

Ato ordinatório

•22/05/2025, 14:04

Despacho

•20/05/2025, 16:09

Despacho

•02/08/2024, 16:24

Despacho

•26/04/2024, 11:36

Despacho

•17/07/2023, 12:58

Despacho

•07/06/2023, 18:21

Despacho

•07/06/2023, 16:25

Despacho

•16/02/2023, 17:30

Despacho

•02/11/2022, 00:40

Despacho

•28/10/2022, 17:01

Ato ordinatório

•07/10/2022, 14:35

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•02/03/2026, 14:55

Ato ordinatório

•04/02/2026, 15:51

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:52

Ato ordinatório

•12/06/2025, 14:45

Ato ordinatório

•22/05/2025, 14:04

Despacho

•20/05/2025, 16:09

Despacho

•02/08/2024, 16:24

Despacho

•26/04/2024, 11:36

Despacho

•17/07/2023, 12:58

Despacho

•07/06/2023, 18:21

Despacho

•07/06/2023, 16:25

Despacho

•16/02/2023, 17:30

Despacho

•02/11/2022, 00:40

Despacho

•28/10/2022, 17:01

Ato ordinatório

•07/10/2022, 14:35

Ato ordinatório

•20/09/2022, 12:46

Despacho

•19/09/2022, 16:49

Decisão

•04/05/2022, 15:29

Decisão

•03/05/2022, 22:10

Ato ordinatório

•14/03/2022, 15:05

Ato ordinatório

•15/02/2022, 15:34

Despacho

•15/02/2022, 11:35