Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005620-91.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005620-91.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEDRO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PERINI - MS22142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o laudo médico pericial, a parte autora foi diagnosticada com hérnia inguinal esquerda, gonartrose, outras espondilopatias e hipertensão arterial (CID K40.9, M17, M48.8 e I10), apresentando incapacidade total e temporária desde janeiro/2019. Expõe o médico perito, ainda, que a hérnia inguinal do autor se apresenta volumosa e em nível que causa dor e dificuldade para realizar suas atividades, enquanto não for realizado procedimento cirúrgico específico, o afastamento laboral é medida necessária (id 167699840). Considero, pois, preenchido o requisito delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, limitado, porém, ao prazo de dois anos, contados da data da realização da perícia médica, quando o benefício deverá ser revisto, haja vista já haver indicação cirúrgica para a resolução da doença. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, analisando o laudo da perícia socioeconômica, verifico que o autor mora sozinho em casa cedida por seu pai. A renda familiar é proveniente do auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal, valor que não deve ser considerado em razão de seu caráter precário. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a sua necessidade, através dos dados obtidos no laudo social (id 167699815). Assim, demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência e que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, considerando-se a data de início da incapacidade laborativa a partir de janeiro/2019, data posterior ao requerimento administrativo. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício em epígrafe desde a data da citação, momento em que o INSS teve conhecimento de sua pretensão, após a satisfação dos requisitos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação, pelo prazo de dois anos, contados da realização da perícia médica (10/07/2021), com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 168/2011. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005620-91.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MENEZES em 11/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Decisão em 10/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(128)