Cumprimento de sentença 0000930-50.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000930-50.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000930-50.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos acerca da pretensão do Município de compelir a CEF e a União a proceder a assinatura nos contratos de Convênios n. 792057/2013 e 793085/2013 a fim de resguardar o repasse dos recursos empenhados para aquisição de dois caminhões rurais com um tanque rodoviário resfriador de leite. A sentença proferida confirmou a liminar e concluiu pela procedência do pedido, destacando-se: “De início, conforme o documento de fl. 137, observo que os convênios não foram celebrados em razão da presença de impedimentos do autor CAUC. O CAUC consiste num subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, criado pela Instrução Normativa (IN) n° 1, de 4 de maio de 2001, sucedida pela Instrução Normativa n° 1, de 17 de outubro de 2005, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), exclusivamente para simplificar a verjficação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela legislação aplicável. A transferência voluntária de recursos entre entes da federação esta regulada no art. 25 da LC n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe: (...) Consoante se observa do dispositivo em questão, uma das exigências para que seja realizada a transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, de que se encontra em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. A legislação, todavia, admite suspender tal restrição para transferência de recursos federais à municipalidade, quando as verbas se destinarem à execução de ações de execução, saúde e assistência social" e de "ações sociais e ações em faixa de fronteira ", conforme o disposto no art. 26 da Lei n" 10.522/2002, in verbis: (...) Entrementes, a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, como condição para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ACO 830, eis que tal ente desbordou de sua competência legislativa ao criar referida exigência via Decreto (Decreto 3.788/2001).” Este o teor da sentença, apontando o disposto no art. 26 da Lei 10.522/02 e a declaração de inconstitucionalidade da exigência de CRP, decisão baseada em hígidos fundamentos, pelos quais deve ser mantida. A sentença também não merece reparos no tocante à verba honorária, fixada com moderação sem inobservância aos critérios legais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000930-50.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Trata-se de ação cautelar inominada ajuizada pelo Município de Dois Irmãos de Buriti/MS contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União, objetivando ordem judicial para que as requeridas sejam compelidas a proceder à assinatura dos Convênios nºs 792057/2013 e 793085/2013 a fim de resguardar o repasse dos recursos empenhados. Proferida sentença de procedência do pedido (fls. 227/231 - ID 92785370), subiram os autos por força da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000930-50.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR PARTE Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A REMESSA OFICIAL. MEDIDA CAUTELAR. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. 1. Transferências de recursos que se possibilitam sem restrições referentes a pendências de valores devidos ao ente transferidor quando as verbas se destinarem à execução de ações de execução, saúde e assistência social e de ações sociais e ações em faixa de fronteira. Inteligência do art. 26 da Lei 10.522/02. 2. Exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como condição para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União declarada inconstitucional pelo E. STF. 3. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(119)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)