Embargos à Execução 0004350-08.2015.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0004350-08.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE - SP153850 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004350-08.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE - SP153850 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE - SP153850 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, não há omissão a ser sanada, porquanto incabível a remessa oficial em apelação interposta pela Fazenda Pública em face de sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Ademais, a remessa prevista e julgada, nos termos do art. 475 do CPC anterior, no bojo da ação de conhecimento, não se estende às sentenças proferidas em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, in verbis: "A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC." (STJ, 5ª Turma, RESP nº 263942, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20/02/2003, DJU 31/03/2003, p. 242). A propósito, transcrevo julgados deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Não cabe remessa necessária das sentenças proferidas em sede de embargos à execução de título judicial. Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, a submissão ao reexame, medida excepcional dentro do nosso sistema jurídico processual, é reservada às sentenças proferidas em processo de conhecimento, cujo teor tenha sido desfavorável aos entes federativos e às suas autarquias e fundações, bem como àquelas que julgarem parcial ou totalmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes. 2 - O dissenso reside na exigibilidade dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 3 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 4 - Dessa forma, não merece prosperar a tese de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 5 - A base de cálculos da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (15/02/2002) e a data da prolação da sentença (31/08/2005), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo. Precedentes desta Corte. 6 - Honorários advocatícios. Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o INSS no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atribuído a estes embargos, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 7 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte embargada provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. (TRF da 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0000875-98.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 20.10.2021, DJEN: 27/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I - É pacífico o entendimento de que, em se tratando de embargos à execução, apenas naqueles interpostos a partir de execução fiscal, e se a sentença julgar o pedido procedente no todo ou em parte, é cabível o reexame necessário (art. 475, II, CPC/73, atual art. 496, II do novo CPC). II - As sentenças proferidas em sede de embargos à execução de título executivo judicial interpostos pela União, mesmo aquelas que os julgam improcedentes, não estão sujeitas ao reexame necessário, por ausência de previsão legal neste sentido. III - Há inclusive norma no sentido oposto, ressaltando que mesmo a apelação interposta nesta hipótese só será recebida em seu efetivo devolutivo (artigo 520, V do CPC/73). É de se destacar que a redação do artigo 1.012, § 1º, III do novo CPC torna a situação ainda mais evidente. IV - Reexame necessário não conhecido. (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 0028288-30.2004.4.03.6100 Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. 27.09.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 05/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. I. A sistemática da remessa oficial, prevista no art.475, II, do CPC/1973, em sua redação original, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferida em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. II. (...omissis...) III. (...omissis...) IV. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Tuma, Rel. Marisa Santos, AC Nº 0034475-79.2013.4.03.9999/SP, J. 15/08/2018, D.E. 30/08/2018) Portanto, está consolidado o entendimento de apenas os embargos à execução fiscal estarem sujeitos ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC/1973, e art. 496, II do CPC/2015), de modo que sentenças proferidas em embargos à execução de título executivo judicial desfavoráveis (no todo ou em parte) à União não estão sujeitas à remessa oficial. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004350-08.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao seu agravo interno (IDs 90372929, pp 112/20 e 122/126). Alega a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 496, I, do CPC/2015, ao deixar de apreciar a remessa necessária. Destaca que estes embargos à execução tratam de restituição de valores correspondentes a contribuições previdenciárias que ultrapassariam o montante de 1.000 (um mil) salários mínimos à época da sentença, a qual foi proferida neste feito em 06.07.2016 (ID 90372929, pp 32/34). Argumenta que, nos termos expostos em sua inicial, não seria possível aferir a correção da planilha e dos valores a serem restituídos, eis que não teriam sido apresentados os recibos de pagamento do pró-labore dos sócios/administradores no período de 09/89 a 10/91, recibos de pagamento das contribuições dos autônomos no período de 07/88 a 10/91, bem como das razões contábeis das respectivas contas. Nesse contexto pede para que, sanada a omissão, sejam acolhidos estes embargos de declaração, ao menos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula n° 98, do E. STJ. (ID 90372929, pp 122/126). Intimada a parte contrária para resposta, não houve manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004350-08.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. -Está consolidado o entendimento de apenas os embargos à execução fiscal estarem sujeitos ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC/1973, e art. 496, II do CPC/2015), de modo que sentenças proferidas em embargos à execução de título executivo judicial desfavoráveis (no todo ou em parte) à União não estão sujeitas à remessa oficial. Precedentes jurisprudenciais. - Ausência de omissão a sanar. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NKG STOCKLER LTDA. em 01/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0200419-09.1998.4.03.6104

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 11/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)