Execução Fiscal 0001663-93.2013.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001663-93.2013.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, OC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, MAC-CI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, MAC CONSTRUCAO CIVIL LTDA., ANDREA CRISTINA CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO CIMATTI, MIGUEL CIMATTI, REGINA CELIA CIMATTI, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ROGERIO ZANGOTTI - SP171252, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi ao levantamento do sigilo, bem como correção da autuação, em cumprimento aos itens 2 e 4 da decisão ID 242757178. Certifico ainda que faço a intimação dos executados, em cumprimento ao item 2 da decisão de ID 242757178 ("2. Cumpra-se o item 2.2, da decisão de ID 70020950, levantando-se o sigilo daquela decisão e, na sequência, intimando-se os executados de seu inteiro teor, por publicação aos advogados, em especial, o executado MARCO AURÉLIO CIMATTI, para que cumpra seu item 7, depositando nos autos a quantia relativa à indenização securitária que recebeu"). Inteiro teor do despacho de ID 70020950: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001663-93.2013.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado pelo exequente de indisponibilidade de bens do(s) executado(s), sob o argumento de que, apesar das diligências efetuadas não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 56187856), bem ainda de intimação do executado Marco Aurélio Cimatti, para que deposite imediatamente nos autos a quantia relativa à indenização do veículo Honda Civic, devidamente corrigida pela SELIC desde seu recebimento, sob pena das consequências legais. Além disso, requer seja determinado ao PAB da CEF a conversão em renda da integralidade dos valores depositados na conta vinculada a este processo, utilizando-se a CDA 80 7 13 004841-97 e o CNPJ do devedor 02.987.124/0001-38, cujo DARF parcial deverá ser obtido na data da conversão no link https://www.regularize.pgfn.gov.br/pagamento/darf. Decido. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do artigo 185-A do CTN, são a citação do devedor, o inadimplemento, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis. No caso sub judice, verifico que o(s) executado(s) foi(ram) regularmente citado(s) (ID 24351061 pág. 104 e ID 24351019 pag. 223/35. Com efeito, não há bens excutíveis no processo. É o caso de decretar a indisponibilidade de bens como requerido, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Entretanto, a indisponibilidade de bens não constitui garantia da execução. Ao fim e ao cabo, a presente execução fiscal não tem bens a excutir, sendo de rigor a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 1. Defiro o pedido do exequente, para decretar a indisponibilidade de bens de RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, OC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, MAC-CI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, MAC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ANDREA CRISTINA CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARAES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO CIMATTI, MIGUEL CIMATTI, REGINA CELIA CIMATTI e ADALGISA RODRIGUES CIMATTI. 2. Comuniquem-se os seguintes órgãos que promovem o registro de transferência de bens, preferencialmente por meio eletrônico: Departamento Estadual de Trânsito (Renajud); e instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil (Sisbajud), bem como cadastre-se a ordem respectiva no sistema eletrônico de indisponibilidade. Outros ofícios a fim de promover a indisponibilidade dependerão da comprovação pela exequente da existência de bens não abarcados pelos sistemas antes mencionados. 2.1 A fim de dar efetividade ao presente, anoto sigilo deste despacho, podendo ter acesso tão-somente o representante da Fazenda Nacional, os Juízes e servidores da 1ª Vara Federal de São Carlos. 2.2. Cumprido o item 2, levante-se o sigilo. 3. À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, arquive-se, para início do prazo prescricional (cinco anos). 4. Intime-se, especialmente o exequente, para efeito do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5. Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, nos termos no art. 40, §4º. 6. Independentemente de outro despacho o exequente está autorizado a ter vista do processo nas ocasiões e pelo prazo que requerer, para promover a diligência que lhe aprouver; mas a interrupção da suspensão depende do efetivo encontro de bens excutíveis. 7. Sem prejuízo, ante a informação prestada pela seguradora Tokio Marine no ID 53027360, intime-se Marco Aurélio Cimatti, para que deposite nos autos a quantia relativa à indenização do veículo Honda Civic, devidamente corrigida pela SELIC desde seu recebimento, sob pena das consequências legais. Prazo: 15 dias. 8. Intime-se a exequente a fornecer a guia DARF necessária ao cumprimento do requerido no item 3 de sua manifestação, porquanto cabe ao exequente, que detém o controle da consistência dos pagamentos da dívida ativa ajuizada, dar a forma precisa de aproveitamento do pagamento ou conversão em renda. Prazo: 15 dias. 9. Cumprido o determinado em 8, oficie-se à CEF para que promova a conversão. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADALGISA RODRIGUES CIMATTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAC CONSTRUCAO CIVIL LTDA. em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL CIMATTI em 21/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(76)