Procedimento Comum Cível 5003482-82.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003482-82.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MEDIERVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO - SP187005-N, ARISTEU JOSE MARCIANO - SP50958-N APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003482-82.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MEDIERVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, ora apelante, que visa a concessão da tutela de urgência para cancelar/suspender o protesto e a negativação do nome da apelante nos órgãos de proteção e restrição creditícia com relação à multa inscrita em dívida ativa, originária do processo administrativo 02001005523/2012-18. Alega a parte apelante, em breve síntese, que teve contra si auto de infração lavrado em 07/08/2012, pelo IBAMA, que lhe aplicou multa, no valor de R$ 60.000,00, pelo fato de ter deixado de repartir os benefícios resultantes da exploração econômica de produto desenvolvido a partir do acesso a amostra do patrimônio genético (paullinia cupana/guaraná), com quem de direito, de acordo com o disposto na Medida Provisória n. 2.186-16/2001; processo Ibama 02001.001408/2011. Sustenta a nulidade do referido auto de infração, tendo em vista que a Lei nº 13.123/2015 foi expressa em determinar no artigo 17, § 5º, inciso I, a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, como é o caso da apelante. Sustenta a relevância da fundamentação e a existência do perigo de dano, com os prejuízos causados à sua atividade empresarial. É o relatório. Decido. Para a concessão das tutelas provisórias recursais, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, restar comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Preenchidos referidos requisitos pode ser concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em análise ao teor dos autos, não vislumbro na hipótese os requisitos autorizadores da tutela pretendida, conforme as razões a seguir expostas. Colhe-se dos autos, que a ora apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com suspensão dos efeitos de protesto, com o objetivo de obter a declaração de inexistência e impossibilidade da aplicação da multa que lhe foi imposta pelo IBAMA; o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do réu, bem como a sustação dos efeitos de protesto apresentado sob nº 0680-12/06/2019-95, no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba/SP. Houve o deferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos do protesto lançado através do protocolo nº 0680-12/06/2019-95, número do título 217867, havido em nome da ora apelante. Entretanto, o r. Juízo a quo, ao proferir a sentença, julgou improcedente o pedido, cassando de forma expressa a tutela de urgência concedida. Conforme Auto de Infração nº 717827, lavrado em 18/07/2012, pelo IBAMA, a multa aplicada à apelante teve como justificativa: deixar de repartir os benefícios resultantes da exploração econômica de produto desenvolvido a partir do acesso a amostra do patrimônio genético (paullinia cupana/guaraná), com quem de direito, de acordo com o disposto na Medida Provisória nº. 2.186-16/2001; processo Ibama 02001.001408/2011” (Doc. Num 159771501) Por sua vez, a Lei nº 13.123, de 20/05/2015, dentre outras questões, ao tratar sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispôs sobre a isenção da obrigação de repartição de benefícios às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (art. 17, § 5º, I). Em análise à Ficha Cadastral da JUCESP, a apelante enquadra-se como microempresa (Doc. Num. 159771509). Entretanto, observa-se que a autuação foi lavrada com amparo no disposto na Medida Provisória nº. 2.186-16/2001, em 18/07/2012, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 13.123/2015, que tratou sobre a isenção da obrigação de repartição de benefícios às microempresas. Referido instrumento legal teve vigência a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação (D.O.U. 14/05/2015), não sendo capaz de retroagir os efeitos da isenção para alcançar atos pretéritos, nos termos do consagrado princípio da irretroatividade legal. Em princípio, tenho que a isenção não pode ser interpretada de forma retroativa, não podendo atingir a autuação que ocorreu anteriormente à sua concessão por lei. Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a relevância da fundamentação de forma a suspender o protesto e a negativação do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, conforme fundamentação expendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEDIERVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)