Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000006-25.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 65.336,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

CHLOE MAGALHAES VIDAL

CPF

Autor

BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP 391446·CPF·Representa: Autor

BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(256)

CHLOE MAGALHAES VIDAL

CPF

Autor

BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 05/08/2025

20/08/2025, 14:12

Juntada de consulta

11/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:33

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:09

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 05/08/2025

20/08/2025, 14:12

Juntada de consulta

11/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:33

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 25/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 14:09

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 17:15

26/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

14/05/2025, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:01

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

07/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:13

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

23/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 02:41

Publicado Despacho em 14/04/2025.

16/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 20:15

Juntada de ato ordinatório

15/04/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 20:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/04/2025, 19:26

Juntada de certidão

15/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:02

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 17:02

Expedição de Informação

27/03/2025, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 17/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 17/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

23/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:20

Juntada de ato ordinatório

12/03/2025, 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/07/2024, 14:09

Recebidos os autos

22/07/2024, 11:57

Expedição de Informação

22/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/06/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

09/06/2024, 22:49

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:05

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:08

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:43

Julgado procedente o pedido

15/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:28

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/04/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

16/12/2023, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de CHLOE MAGALHAES VIDAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 14:49

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:58

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

27/09/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:09

Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de contestação

06/07/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 19:06

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:05

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/05/2023, 14:05

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:05

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:36

Proferida decisão interlocutória

02/05/2023, 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2023, 08:42

Conclusos para despacho

28/04/2023, 20:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2023, 20:21

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2022, 10:33

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 19:33

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:02

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/06/2022, 16:10

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:10

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/05/2022, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2022, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 18:55

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

24/05/2022, 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/05/2022, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 18:34

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA VIDAL Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS - SP391446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico que o valor atribuído à presente causa é inferior a sessenta salários mínimos, teto definido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Havendo, na Subseção Judiciária, Juizado Especial Federal e Vara Federal com a mesma competência em razão da matéria, a vis attractiva em razão do valor sobre a lide é absoluta por expressa determinação legal. Além disso, verifico que a matéria versada nesta demanda não está expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível, a teor do art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 10.259/2001. Logo, tendo em vista que essa competência é absoluta nas demandas com valor até sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, § 3º, da mesma Lei, esta Vara Federal é incompetente para processá-la e julgá-la. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000006-25.2022.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal em Presidente Prudente, com premência, tendo em vista pedido de tutela de urgência. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:57

Declarada incompetência

15/02/2022, 16:21

Conclusos para decisão

09/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

09/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 17:00

Recebidos os autos

07/01/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

05/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 20:15

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 19:20

Acórdão

•03/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:57

Recurso de Sentença (JEF)

•09/06/2024, 22:49

Sentença

•16/05/2024, 14:43

Sentença

•15/05/2024, 14:42

Decisão

•15/04/2024, 08:36

Todos os documentos(27)

Sentença

•07/07/2025, 14:09

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 20:15

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 19:20

Acórdão

•03/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:57

Recurso de Sentença (JEF)

•09/06/2024, 22:49

Sentença

•16/05/2024, 14:43

Sentença

•15/05/2024, 14:42

Decisão

•15/04/2024, 08:36

Decisão

•12/04/2024, 18:25

Despacho

•16/10/2023, 16:58

Despacho

•16/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:09

Decisão

•08/05/2023, 07:36

Decisão

•02/05/2023, 08:42

Outros Documentos

•15/12/2022, 11:30

Outras peças

•15/12/2022, 10:33

Despacho

•21/11/2022, 11:02

Decisão

•15/02/2022, 16:57

Decisão

•15/02/2022, 16:21