Procedimento Comum Cível 5010303-73.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010303-73.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSSARA PEDRA BRUM Advogado do(a) AUTOR: CASSIA LAIS MOLINA SOARES - MS15170 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010303-73.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de processo administrativo, proposta por Jussara Pedra Brum em desfavor da União. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: Recentemente, a autora teve ciência que está tramitando processo administrativo perante o requerido contra sua pessoa. Processo 022417/2019: auto de infração R400784009, artigo 218 III do CTB, (Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%) para aplicação de penalidade de suspensão do direito de conduzir veículos automotores. Processo concluso na Presidência para expedição da Portaria de Suspensão da CNH Apesar de imputar a infração de “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%” não há menção de qual velocidade foi apurada, não há menção de qual aparelho foi utilizado para aferição de velocidade, também não há no processo indícios de que comprovadamente o aparelho de aferição de velocidade era certificado e aprovado por Portaria do INMETRO. A existência de auto de infração válido, lavrado por autoridade competente, observado os ditames do Código de Trânsito Brasil e resoluções do CONTRAN é requisito obrigatório para um processo administrativo ter validade pois não há como se concretizar o acessório sem o principal, não podendo, de forma alguma, ser o infrator obrigado a cumprir qualquer penalidade visto que o ato jurídico é maculado por não cumprir uma solenidade exigida pela lei. E ainda, na simples leitura das notificações está demonstrada robusta ilegalidade no sentido de que as expedições das notificações dos autos de infração não ocorreram no prazo de 30 dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito. Portanto, evidente a ocorrência de ilegalidade na autuação e decadência do direito estatal de punir. (...). Portanto, não resta alternativa, senão invocar a tutela jurisdicional, visando salvaguardar os direitos da Requerente. Defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Pede a concessão da tutela de urgência, (...) para o fim de determinar que o requerido suspenda de imediato os autos de infração R400784009, com a consequente suspensão de pontos de sua CNH e suspensão de penalidade para que a autora seja mantida na posse de sua CNH, sob pena do pagamento de multa diária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que se depreende do art. 300 do CPC. E, no presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da ausência da probabilidade do direito vindicado a lastrear a pretensão autoral, uma vez que ausente suficiente demonstração da suposta ilegalidade do auto de infração R400784009. Não há nos autos cópia do processo administrativo referente à infração ora combatida, limitando-se a autora a trazer o processo de suspensão do direito de conduzir veículos automotores, instaurado posteriormente pelo DETRAN/MS (ID 171221377). Denota-se, portanto, que a medida pleiteada pela autora exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza de êxito ao fim da demanda. Assim, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após a oitiva da Administração e o exame de todos os elementos contido nos autos. Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, como também a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes, que deverá ser trazido, em juízo, para homologação. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA PEDRA BRUM em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA PEDRA BRUM em 19/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(43)