Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019395-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019395-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO CANDIDO ALAMINUS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019395-37.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, alegando excesso de execução, diante da inclusão de valores prescritos e indevidos. O exequente não concordou com as alegações e os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para aferição dos cálculos, tendo apresentado seu parecer no ID 47203446, com o qual anuiu o exequente, ao passo que a União reiterou os termos de sua impugnação. As questões preliminares foram afastadas na decisão ID 40487221. Analisando a planilha apresentada pela contadoria judicial, constata-se que foi elaborada seguindo os critérios delineados na ação coletiva originária, nº 0017510-88.2010.403.6100 excluindo-se os valores indevidos, assim considerados como aqueles inseridos após o trânsito em julgado da ação originária pelo exequente. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando a condenação em R$ 2.457,52, posicionados em março/2021. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e aquele pretendido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Anote-se que as condenações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Decorrido o prazo recursal, expeça-se a devida minuta requisitória, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovada a minuta, convalide-se e encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias, aguardando-se os autos no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de MAURICIO CANDIDO ALAMINUS em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURICIO CANDIDO ALAMINUS em 07/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(22)