Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080294-94.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 44.019,05

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

JUNILIA FELIX DA MATA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

OAB/SP 386537·CPF·Representa: Autor

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS 14877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

JUNILIA FELIX DA MATA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 22:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:47

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 11:26

Recebidos os autos

17/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de despacho de inspeção

17/10/2025, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 11:39

Todas as movimentações(96)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:46

Acórdão

•27/08/2025, 16:36

13/03/2026, 22:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:47

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 11:26

Recebidos os autos

17/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de despacho de inspeção

17/10/2025, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de recurso inominado

25/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 10:38

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2023, 19:31

Conclusos para decisão

29/06/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de embargos

26/06/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:58

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:25

Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2023, 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a JUNILIA FELIX DA MATA - CPF: 088.090.718-59 (AUTOR).

15/06/2023, 15:19

Julgado procedente em parte o pedido

15/06/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:04

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 09:35

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:52

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:44

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 09:00

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:03

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:04

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 08:05

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:56

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:01

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:07

Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2022, 13:22

Conclusos para decisão

02/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de JUNILIA FELIX DA MATA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUNILIA FELIX DA MATA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição anexada: Concedo prazo suplementar de 05 dias para integral cumprimento da determinação anterior de aditamento à todas as irregularidades da inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito. - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/ 2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; anexar certidão atual da Receita Federal; - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº8.906/94. Decorrido o prazo, sem integral cumprimento à determinação anterior, tornem os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080294-94.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:05

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:44

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/09/2021 DESPACHO JEF2021/6301234752

29/09/2021, 09:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301234752 - JUNILIA FELIX DA MATA

29/09/2021, 09:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301234752 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000367

27/09/2021, 13:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301234752

24/09/2021, 16:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 20/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000159

20/08/2021, 12:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000159 - EXP. 2021/6301000316

18/08/2021, 13:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª VARA GABINETE

17/08/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:12

Acórdão

•24/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 12:17

Sentença

•17/07/2023, 19:31

Embargos

•26/06/2023, 16:08

Sentença

•15/06/2023, 15:19

Despacho

•12/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:37

Despacho

•03/10/2022, 15:44

Despacho

•19/09/2022, 16:53

Despacho

•03/08/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•10/06/2022, 17:35

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:46

Acórdão

•27/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:12

Acórdão

•24/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 12:17

Sentença

•17/07/2023, 19:31

Embargos

•26/06/2023, 16:08

Sentença

•15/06/2023, 15:19

Despacho

•12/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:37

Despacho

•03/10/2022, 15:44

Despacho

•19/09/2022, 16:53

Despacho

•03/08/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•10/06/2022, 17:35

Decisão

•01/06/2022, 13:22

Despacho

•15/02/2022, 17:05

Despacho

•24/09/2021, 16:08