Apelação / Remessa Necessária 5008378-57.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/01/2019
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO
OAB/SP 154399
·
CPF
176.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO
OAB/SP 171227
·
CPF
257.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA.
CNPJ
46.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/10/2021, 22:00
Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021, 21:59
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021, 19:11
Publicado Acórdão em 27/09/2021.
27/09/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
25/09/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021, 18:22
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 18:22
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2021, 15:01
Juntada de certidão de julgamento
21/09/2021, 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021, 10:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:02
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/10/2021, 22:00
Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021, 21:59
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021, 19:11
Publicado Acórdão em 27/09/2021.
Documentos
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 18:22
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 11:27
27/09/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
25/09/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021, 18:22
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 18:22
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2021, 15:01
Juntada de certidão de julgamento
21/09/2021, 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021, 10:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021, 23:06
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021, 09:00
Conclusos para decisão
07/07/2021, 18:03
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
23/06/2021, 13:00
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
22/06/2021, 17:16
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021, 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
11/05/2021, 00:21
Publicado Acórdão em 11/05/2021.
11/05/2021, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021, 18:29
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 18:29
Conhecido o recurso de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. - CNPJ: 46.003.158/0001-16 (APELADO) e não-provido
06/05/2021, 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2021, 19:29
Juntada de certidão de julgamento
30/04/2021, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021, 13:36
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 19:05
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 19:05
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 19:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2021, 19:05
Juntada de certidão
16/10/2020, 12:41
Juntada de Petição de resposta
16/10/2020, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020, 14:39
Juntada de ato ordinatório
09/10/2020, 14:38
Juntada de Petição de agravo interno
08/10/2020, 16:43
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020, 09:30
Publicado Intimação em 21/09/2020.
21/09/2020, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020
19/09/2020, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020, 12:18
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 11:14
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020, 11:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
14/08/2020, 00:47
Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2020, 15:55
Publicado Intimação em 22/07/2020.
22/07/2020, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
22/07/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
20/07/2020, 11:08
Juntada de ato ordinatório
20/07/2020, 11:08
Juntada de certidão
14/07/2020, 11:09
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/07/2020, 16:24
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 00:23
Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2020, 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020
18/06/2020, 00:05
Publicado Acórdão em 18/06/2020.
18/06/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020, 18:18
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 18:17
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 18:17
Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020, 18:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2020, 16:08
Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2020, 16:07
Deliberado em Sessão - Julgado
10/06/2020, 17:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 06:51
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 06:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 06:51
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020, 16:40
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:02
Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (3ª feira).
03/05/2020, 13:01
Conclusos com embargos de declaração
22/11/2019, 12:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/11/2019, 13:02
Publicado Ato ordinatório em 12/11/2019.
12/11/2019, 00:15
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
12/11/2019, 00:15
Expedição de Outros documentos.
08/11/2019, 13:59
Juntada de ato ordinatório
08/11/2019, 13:58
Juntada de certidão
08/11/2019, 13:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2019, 15:45
Juntada de Petição de impugnação
07/11/2019, 09:44
Juntada de Petição de Manifestação
24/10/2019, 18:39
Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019, 10:37
Juntada de ato ordinatório
23/10/2019, 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2019, 10:16
Publicado Acórdão em 18/10/2019.
18/10/2019, 00:02
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
18/10/2019, 00:02
Expedição de Outros documentos.
15/10/2019, 17:01
Expedição de Outros documentos.
15/10/2019, 17:01
Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019, 17:01
Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/10/2019, 09:17
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
11/10/2019, 14:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2019, 17:14
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Incluído em pauta para 10/10/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
13/09/2019, 09:30
Juntada de Petição de Petição intercorrente
06/02/2019, 16:11
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
06/02/2019, 16:11
Expedição de Outros documentos.
05/02/2019, 13:22
Distribuído por sorteio
11/01/2019, 16:17
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
11/01/2019, 16:17
Recebidos os autos
11/01/2019, 16:17
DECISÃO
•
22/06/2021, 17:16
ACÓRDÃO
•
07/05/2021, 18:29
ACÓRDÃO
•
03/05/2021, 21:58
ATO ORDINATÓRIO
•
09/10/2020, 14:38
DECISÃO
•
14/08/2020, 00:47
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2020, 11:08
ACÓRDÃO
•
15/06/2020, 18:17
ACÓRDÃO
•
15/06/2020, 14:30
ATO ORDINATÓRIO
•
08/11/2019, 13:59
ATO ORDINATÓRIO
•
08/11/2019, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•
23/10/2019, 10:37
ATO ORDINATÓRIO
•
23/10/2019, 10:37
ACÓRDÃO
•
15/10/2019, 17:01
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 18:22
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 11:27
DECISÃO
•
22/06/2021, 17:16
ACÓRDÃO
•
07/05/2021, 18:29
ACÓRDÃO
•
03/05/2021, 21:58
ATO ORDINATÓRIO
•
09/10/2020, 14:38
DECISÃO
•
14/08/2020, 00:47
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2020, 11:08
ACÓRDÃO
•
15/06/2020, 18:17
ACÓRDÃO
•
15/06/2020, 14:30
ATO ORDINATÓRIO
•
08/11/2019, 13:59
ATO ORDINATÓRIO
•
08/11/2019, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•
23/10/2019, 10:37
ATO ORDINATÓRIO
•
23/10/2019, 10:37
ACÓRDÃO
•
15/10/2019, 17:01
ACÓRDÃO
•
14/10/2019, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•
03/12/2018, 13:44
ATO ORDINATÓRIO
•
03/12/2018, 13:44
SENTENÇA
•
03/10/2018, 17:15
SENTENÇA
•
27/09/2018, 17:12
DECISÃO
•
01/03/2018, 16:29