Apelação / Remessa Necessária 5000832-31.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Federal de Limeira 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA MAGALHAES SERRANO

CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Autor

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

MARINA MAGALHAES SERRANO

CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Autor

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

CPF·Representa: Autor

NEI JOSE DA SILVA

OAB/SP 292637·CPF·Representa: Autor

NELSON LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 292639·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA CARVALHO SILVA

CPF·Representa: Autor

MARINA MAGALHAES SERRANO

CPF·Representa: Réu

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Réu

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Réu

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

CPF·Representa: Réu

NEI JOSE DA SILVA

OAB/SP 292637·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA CARVALHO SILVA

CPF·Representa: Réu

NELSON LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 292639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/02/2026, 18:30

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2026, 14:06

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:08

Recebidos os autos

29/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/08/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:27

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/02/2026, 18:30

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:19

Decisão

•29/01/2026, 17:08

13/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2026, 14:06

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:08

Recebidos os autos

29/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/08/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:26

Juntada de certidão

29/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 18:12

Juntada de ato ordinatório

24/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:53

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 14:06

Recurso Extraordinário não admitido

25/06/2025, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:40

Publicado Acórdão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:46

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/06/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 23:18

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2022, 18:57

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 17:06

Processo Reativado

26/10/2021, 15:59

Baixa Definitiva

26/10/2021, 12:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/10/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 17:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2021, 19:15

Deliberado em Sessão - Retirado

20/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 14:48

Outras Decisões

04/10/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

26/07/2021, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/06/2021, 19:57

Juntada de certidão

18/06/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 14:10

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

10/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 12:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:25

Juntada de certidão

19/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de impugnação

18/04/2021, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 17:09

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 17:08

Juntada de certidão

05/04/2021, 17:08

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2021, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de agravo interno

01/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de agravo interno

01/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 10:51

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 21:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

10/02/2021, 15:34

Juntada de certidão

14/01/2021, 05:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 16:21

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:19

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:02

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2020, 09:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/11/2020, 23:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:34

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/10/2020, 18:57

Juntada de Petição de recurso especial

14/10/2020, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 14:11

Publicado Acórdão em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 09:25

Conhecido o recurso de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO - CNPJ: 03.647.479/0001-40 (APELANTE) e não-provido

16/09/2020, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2020, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

24/08/2020, 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2020, 13:45

Juntada de certidão

22/07/2020, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:44

Decorrido prazo de ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Juntada de Petição de Parecer

25/10/2019, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/10/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:48

Juntada de certidão

21/10/2019, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2019, 11:48

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/08/2019, 14:30

Recebidos os autos

08/08/2019, 14:30

Ato ordinatório

•24/07/2025, 18:11

Decisão

•25/06/2025, 14:06

Acórdão

•10/06/2025, 14:46

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

Decisão

•04/10/2021, 13:22

Decisão

•02/06/2021, 01:25

Ato ordinatório

•05/04/2021, 17:08

Decisão

•10/02/2021, 15:34

Ato ordinatório

•16/11/2020, 17:59

Acórdão

•18/09/2020, 09:25

Acórdão

•16/09/2020, 20:07

Despacho

•05/04/2019, 14:56

Despacho

•28/03/2019, 17:57

Todos os documentos(26)

Decisão

•11/02/2026, 10:19

Decisão

•29/01/2026, 17:08

Ato ordinatório

•24/07/2025, 18:11

Decisão

•25/06/2025, 14:06

Acórdão

•10/06/2025, 14:46

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

Decisão

•04/10/2021, 13:22

Decisão

•02/06/2021, 01:25

Ato ordinatório

•05/04/2021, 17:08

Decisão

•10/02/2021, 15:34

Ato ordinatório

•16/11/2020, 17:59

Acórdão

•18/09/2020, 09:25

Acórdão

•16/09/2020, 20:07

Despacho

•05/04/2019, 14:56

Despacho

•28/03/2019, 17:57

Sentença

•24/12/2018, 10:42

Sentença

•19/12/2018, 18:28

Sentença

•18/09/2018, 10:36

Sentença

•14/09/2018, 17:54

Certidão

•30/07/2018, 18:54

Outros Documentos

•30/07/2018, 18:54

Outros Documentos

•03/07/2018, 11:44

Decisão

•17/11/2017, 16:01

Decisão

•28/09/2017, 18:56

Despacho

•20/09/2017, 16:43

Despacho

•04/09/2017, 18:18