Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001550-70.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001550-70.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIZAEL DUARTE PIMENTA NETO Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR ANGELO SUZIN - SP180632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001550-70.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. No processo administrativo, o autor foi enquadrado com deficiência de grau leve (id 135769737, Pág 163). Sustenta o demandante que sua deficiência é moderada, bem como que o INSS não computou corretamente os períodos laborados nas empresas Santa Cecilia Viação Urbana Ltda (02/09/1988 a 05/04/2003) e Viação Castro Ltda (28/04/2003 a 06/03/2015), bem como o período em gozo de auxílio-doença (04/08/1993 a 24/08/1995). No entanto, o autor não esclareceu qual a controvérsia quanto aos períodos, alegando, genericamente, que foram computados erroneamente pelo INSS. Destaco que em 23/03/2021 foi dada a oportunidade para o autor emendar a inicial e especificar a controvérsia quanto aos períodos controvertidos (id 135769724 - Pág. 1 e id 135769726 - Pág. 1), reiterada em 15/04/2021 (id 135771151 - Pág. 1), ambas ignoradas pelo demandante. Desde já observo que, o vínculo com Santa Cecília Viação Urbana, foi anotado na CTPS em razão de ação trabalhista, não havendo informações acessórias na Carteira sobre o tempo de trabalho (id 135769737 - Pág. 15), com início em 1998 (e não 1988, como alegado na inicial). Também nã foi apresentada a cópia da ação trabalhista para corroborar o registro efetuado Além disso, a contagem de tempo efetuada pelo INSS demonstra que já foi integralmente computado o período de 02/09/1998 a 31/10/2002, como laborado para Transporte Coletivo América do Sul Ltda (id 135769737, Pág 161). Destaco que nos termos do Enunciado n. 45 das Turmas Recursais, “nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)”. Dessa feita, ante todo o processado e com respeito ao princípio da economia processual, deixo de extinguir o processo neste momento e renovo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a inicial, especificando os períodos não considerados pelo INSS e que pretende obter o reconhecimento neste juízo, esclarecendo o alegado erro cometido pela Autarquia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos que comprovem os períodos controvertidos ou indicar eventuais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Com a emenda, intime-se o INSS para apresentar, caso queira, nova defesa e/ou aditar a já apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à avaliação pericial, o perito médico não respondeu os formulários constantes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Assim, sem prejuízo, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o laudo, respondendo-os. Com o cumprimento, dê-se vista às partes. Intimem-se. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL DUARTE PIMENTA NETO em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL DUARTE PIMENTA NETO em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(29)