Apelação / Remessa Necessária 5001233-71.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

OAB/SP 226485·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP 205237·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE SOUZA DIPE

OAB/SP 334448·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP 208989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(302)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SNELLOG - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

GERMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

GERMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

EMS SIGMA PHARMA LTDA

CNPJ

Reu

EMS S/A

CNPJ

Reu

EMS S/A

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 8 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 08/07/2025

11/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de EMS S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 18:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:29

Negado seguimento ao recurso

09/06/2025, 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de EMS S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 08/07/2025

11/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de EMS S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 18:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 15:29

Decisão

•09/06/2025, 11:01

12/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:29

Negado seguimento ao recurso

09/06/2025, 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de EMS S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de GERMED FARMACEUTICA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de EMS SIGMA PHARMA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de SNELLOG - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

28/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2025, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2025, 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1290

23/01/2025, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/12/2024, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2024, 17:18

Juntada de certidão

07/12/2024, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2024, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2024, 15:07

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 10:13

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:33

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

05/02/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 19:57

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

02/06/2023, 01:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/06/2023, 01:27

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:40

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 16:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/05/2023, 16:27

Recebidos os autos

29/05/2023, 06:54

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2023, 06:53

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 06:53

Decisão

•23/01/2025, 15:18

Decisão

•23/01/2025, 14:54

Decisão

•02/12/2024, 11:48

Decisão

•04/10/2024, 15:59

Decisão

•04/10/2024, 15:07

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:13

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:12

Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Acórdão

•02/02/2024, 16:30

Ato ordinatório

•13/03/2023, 18:43

Ato ordinatório

•13/03/2023, 18:35

Sentença

•07/03/2023, 15:18

Sentença

•07/03/2023, 14:03

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/06/2025, 15:29

Decisão

•09/06/2025, 11:01

Decisão

•23/01/2025, 15:18

Decisão

•23/01/2025, 14:54

Decisão

•02/12/2024, 11:48

Decisão

•04/10/2024, 15:59

Decisão

•04/10/2024, 15:07

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:13

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:12

Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Acórdão

•02/02/2024, 16:30

Ato ordinatório

•13/03/2023, 18:43

Ato ordinatório

•13/03/2023, 18:35

Sentença

•07/03/2023, 15:18

Sentença

•07/03/2023, 14:03

Decisão

•21/03/2022, 12:40

Decisão

•21/03/2022, 12:39

Decisão

•18/03/2022, 13:56

Despacho

•08/03/2022, 12:39

Despacho

•08/03/2022, 12:10

Decisão

•25/02/2022, 17:55

Decisão

•25/02/2022, 14:39

Decisão

•15/02/2022, 17:10

Decisão

•15/02/2022, 16:56