Embargos à Execução Fiscal 5001058-24.2020.4.03.6113 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001058-24.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA - SP370523, APARECIDA DONIZETE DE SOUZA - SP58590 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001058-24.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Calçados Netto LTDA à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, que foi distribuída com o número 0006288-74.2016.403.6113. Aduz, em síntese, ter havido cerceamento de defesa, uma vez que não foi cientificada do processo administrativo, bem como a inépcia da inicial, em razão da credora ter deixado de informar a origem do crédito inscrito na certidão de dívida ativa FGSP 201607250, dificultando a sua defesa. Sustenta, ainda, que foram realizados diversos pagamentos de contribuições de FGTS diretamente nas contas dos empregados, bem como em razão de acordos firmados na Justiça do Trabalho. Esclareceu, por fim, desistir da discussão do crédito objeto da CDA CSSP 201607252, ante o parcelamento da dívida por meio do Programa Especial PERT. A inicial foi emendada (petições ID n.s 32669035 e 34207325). A embargada apresentou impugnação, alegando que os débitos ora cobrados foram constituídos por meio de notificação, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Ressalta, ainda, que o pagamento do débito de FGTS diretamente ao empregado não pode ser tido como extintivo da obrigação do empregador, ainda que na esfera judicial, haja vista a mitigação dos valores devidos no que pertine a juros e multa (ID n. 41149922). A embargante se manifestou por meio da petição ID n. 44621931, afirmando não ter outras provas a produzir. A embargada requereu somente a produção da prova documental, juntando, na oportunidade, a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem ao débito (ID 46367629). O julgamento foi convertido em diligência para a embargada esclarecer se o débito excutido na CDA CSSP 201607252 foi objeto de quitação por meio de parcelamento realizado na via administrativa (ID n. 111699726). A embargada esclareceu que os débitos estavam todos ativos (ID n. 123793349). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido, em razão da desnecessidade de produção de prova oral, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 17 da Lei n. 6.830/80. Encontram-se em cobrança nos autos da Execução Fiscal os débitos objeto das seguintes certidões de dívida ativa, com os seguintes valores apurados em 29/11/2016: - CSSP 201607252 – Contribuição Social (R$ 27.736,04); - FGSP 201607250 – FGTS (R$ 4.244,38) – competência 07/2011 a 07/2013; e - FGSP 201607251 – FGTS (R$ 116.786,30) – competência 07/2011 a 09/2013. Ressalto, inicialmente, que o crédito inscrito na CDA CSSP 201607252 resta incontroverso, eis que a embargante reconheceu expressamente, na inicial, a legitimidade da referida cobrança, em razão da inclusão do valor no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, previsto na Medida Provisória 783, de 31/05/2017, tendo o parcelamento sido realizado administrativamente, em 15/09/2017 (fl. 107 da execução fiscal), de modo que nada há a ser dirimido na esfera judicial quanto ao referido crédito. Nada obstante, é imperioso destacar que referido parcelamento foi rescindido, consoante informação contida à fl. 188 dos autos da execução fiscal, permanecendo, ainda, um crédito a favor da embargada, na quantia de R$ 9.647,34, atualizada para 26/09/2019. Passo a apreciar os débitos objeto das demais inscrições em dívida ativa. Sustenta a embargante ter havido cerceamento de defesa, uma vez que em momento algum teria sido cientificada do processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da inépcia da inicial ante a ausência de informações quanto à origem do crédito inscrito na CDA FGSP 201607250. Não assiste razão à embargante. Os créditos exequendos foram constituídos mediante NDFG n. 200194666, lavrada em 28/10/2013, tendo sido a notificação recebida pela empresa em 11/11/2013, na pessoa do sócio Maurício César Mamede. Consta da cópia do procedimento administrativo, ainda, que a empresa apresentou defesa administrativa, na qual alega as mesmas questões aqui expostas, que restou indeferida, sendo a empresa novamente notificada mediante correspondência recebida em 01/08/2014, conforme se observa do aviso de recebimento lá juntado. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Por outro lado, não anula a execução fiscal a falta de juntada do processo administrativo, uma vez que este fica à disposição do contribuinte na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei n. 6.830/80, bem como porque a lei exige apenas a certidão de dívida ativa – CDA. Tampouco merece guarida a alegação de inépcia da inicial, eis que as CDAs trazem todas as informações previstas em lei, notadamente a origem do débito, fato gerador, percentual, fundamentação legal, período da cobrança, inclusive, datas de admissão e demissão e nome dos respectivos empregados da empresa no tocante à contribuição do FGTS. Consoante disposto no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por inequívoca prova em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, o que não foi realizado neste feito. Afasto, assim, a alegação de inépcia da inicial. Aduz a embargante que efetuou recolhimentos de valores de FGTS diretamente aos empregados, por meio de guias de pagamento, no total de R$ 1.720,11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DA LEI N 9.491/1997. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, ao admitir a possibilidade de compensação dos valores pagos aos empregados, a título de contribuição ao FGTS, no âmbito de reclamação trabalhista, mesmo após a vigência da Lei 9.491/1997. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AIRESP 1830529, Rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 02/02/2019) Ademais, consoante se observa da cópia do procedimento administrativo encartado pela embargada, tais valores já foram objeto de abatimento na dívida (há planilhas com as rubricas de valores devidos, valores recolhidos e o débito final, por empregado), baseadas nas informações fornecidas pela empresa, à época. Outro fato sustentado pela embargante é o pagamento de contribuições de FGTS realizado diretamente aos empregados em razão de acordos firmados em ações trabalhistas. Nesse ponto, ressalto que a embargante somente juntou ao presente feito e ao procedimento administrativo as cópias de petições e acordos realizados na Justiça do Trabalho. Da análise de referidos documentos, é possível observar que os acordos homologados na Justiça do Trabalho mencionam os valores devidos pela empresa, de forma discriminada, para pagamento futuro ao trabalhador (“... pagará à parte reclamante...”), não havendo informação, assim, de qualquer pagamento ou depósito feito durante a audiência ou posteriormente, na esfera judicial. Tampouco juntou a embargante extratos ou comprovantes dos aludidos pagamentos dos valores diretamente aos empregados ou ao seu patrono. Outrossim, há nos presentes autos apenas notificações enviadas à embargante, pelo Departamento Jurídico do Sindicato das Indústrias de Calçados de Franca, em que constam os valores e cronogramas de pagamentos dos acordos firmados na Justiça do Trabalho, com menção a agendamento de pagamento diretamente na conta do patrono dos reclamantes, Dr. Dalvonei Dias Correia, não havendo, contudo, extratos ou comprovantes efetivados nesse sentido. Assim, nada obstante os recolhimentos de FGTS efetivados em razão de acordos firmados na Justiça do Trabalho possam ser abatidos da certidão de dívida ativa, caberia à embargante ter demonstrado nos autos referidos pagamentos. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. DEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR NAS CONTAS VINCULADAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 9.491/97. ADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS SE REALIZADO NO ÂMBTO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS CELEBRADOS SOB O ACOMPANHAMENTO E A SUPERVISÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração. 3. O documento contábil consignado nos autos demonstra a insuficiência de recursos financeiros da apelante, de modo que resta deferido o pedido de gratuidade da justiça à recorrente. 4. Depois da alteração promovida pela Lei nº 9.491/97 no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não mais foi permitido o pagamento diretamente ao empregado, sendo o depósitos nas suas respectivas contas vinculadas, a única forma possível e válida de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS dos empregados. 5. Entendimento que deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 6. Na hipótese de pagamento no âmbito da ação trabalhista, em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa, os valores pagos não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. 7. Remanescem somente os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. 8. Precedentes. 9. Tendo sido apresentadas provas nos autos de que houve pagamentos de FGTS em ações trabalhistas, faz-se efetivamente necessária a realização de uma perícia para se apurar os valores que devem ser abatidos da cobrança, considerando, ainda, que a própria CEF deixou de impugnar o pedido de abatimento. 10. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, bem como para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial. (TRF3, AC 000066632.2017.403.6128, Rel. Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, Primeira Turma, DJE 18/01/2022 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". II - O art. 18 da Lei 8.036/90, em sua redação original, assinalava que: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.§1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o 1º será de 20 (vinte) por cento.§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados." III - Com o advento da Lei nº 9.491/97, em 10 de setembro de 1997, restou modificada a redação do dispositivo legal acima explicitado. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. IV - In casu, a CDA que embasa a execução fiscal subjacente informa a existência de créditos não depositados nas contas vinculadas ao FGTS dos empregados da agravante, no período compreendido entre maio/1997 a janeiro/1998. V - A princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. VI - Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. VII - Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela agravante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. VIII - No presente caso, contudo, a agravante não comprovou o pagamento do FGTS para seus empregados. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI 50214869620214030000, Rel. Desembargador Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJE 04/02/2022) Portanto, a embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os pagamentos de contribuição de FGTS realizados em razão de acordos trabalhistas, de modo que a execução fiscal embargada se encontra absolutamente em conformidade com a legislação em vigor, sendo aparelhada com título líquido, certo e exigível, não merecendo qualquer reparo na via de embargos do devedor. Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, REJEITO os presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que na execução fiscal ora embargada está incluso o encargo legal de que trata o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.844/94, na redação da Lei n.º 9.964/2000, o qual substitui a condenação em verba honorária e custas processuais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Independentemente do trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. P.I. C.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CALCADOS NETTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(29)