Embargos à Execução Fiscal 5008221-54.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5008221-54.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RJF EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, FUSIMAG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, VERA LUCIA SINI DE FARIA, JOSE UMBERTO DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 Advogados do(a) EMBARGANTE: JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 Advogados do(a) EMBARGANTE: JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 Advogados do(a) EMBARGANTE: JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante. Entretanto, a constrição realizada nos autos da execução fiscal refere-se à penhora de veículo, que não foi localizado para constatação e avaliação (ID nº 184655690 - Pág. 10), tendo os embargantes apresentado o valor de tabela do bem (ID nº 184655699). Em qualquer hipótese, o valor deste é insuficiente para garantia do débito (ID nº 184655690 - Pág. 6). Desse modo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008221-54.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto recebo os embargos à discussão, sem suspensão da execução fiscal nº 5005382-27.2019.4.03.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RJF EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO DE FARIA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SINI DE FARIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUSIMAG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(87)