Cumprimento de sentença 0000952-02.2014.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000952-02.2014.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA TANNUS CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517, CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208, NIVALDO INACIO CAMPOS - MS13590 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANGELA APARECIDA TANNUS CARVALHO D E C I S Ã O 1. Relatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000952-02.2014.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Ângela Aparecida Tannus Carvalho. Os cálculos da exequente foram juntados no documento id. 20239192 – pag. 50/54, segundo os quais seriam devidos R$ 2.644,86 a título de honorários advocatícios. A executada manifestou-se às pag. 60/62 - id. 20239192 e requereu a expedição de ofício para ultimar o levantamento da penhora ou restrição no sistema RENAJUD oriunda desses autos juntos ao DETRAN, com a finalidade de proceder a transferência do bem para si. O despacho de fl. 64 – id. 20239192 determinou o levantamento da restrição do veículo e a intimação da executada para efetuar o pagamento do crédito devido. A cópia do levantamento da restrição do veículo foi juntada à fl. 72 – id. 20239192. Por meio da petição id. 20239768 a CEF requereu a determinação de penhora via BACENJUD no valor de R$ 26.448,63. A executada opôs exceção de pré-executividade id. 21876431, na qual alega que a sentença fixou o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% em favor da exequente, tendo a CEF apresentado o valor atualizado da causa sem a incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios, o que majora exponencialmente a dívida, acarretando a cobrança indevida de valores. Aduz ser a devida a quantia de R$ 2.644,86 a título de honorários advocatícios. Sustenta que, em razão do excesso de execução, a presente execução não tem amparo legal e, portanto, nenhum ato de execução pode ser decorrente. Por fim, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade destacando que a executada suscita questão referente ao mérito do processo, o que não é admitido via exceção de pré-executividade. Aponta que o argumento de excesso de execução não deve prevalecer, pois na petição de cumprimento de sentença juntou a planilha de cálculos com pedido explícito de 10% do valor da causa a ser pago como valor total. É o relatório. 2. Fundamentação. De início, insta mencionar que a exceção de pré-executividade não é via mais adequada para alegação de excesso de execução, como no caso dos presentes autos, em que se trata de mero equívoco por uma das partes. Nesse sentido, confira-se: “ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AGITANDO TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES RESTRITAS E EXCEPCIONAIS, EM QUE O EXCESSO FOR EVIDENTE. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. 2. A decisão deste Colegiado, em fase anterior do processo, não opera a cogitada transmutação da natureza da sentença, pois apenas observa que os autores promoveram ação declaratória com pedido de natureza cominatória contra a PETROS - que já havia sido acolhida, na origem, em decisão transitada em julgado. A decisão do STJ não toca no mérito do pleito exordial, e apenas espelha o antigo entendimento que veio a se consolidar no âmbito desta Corte, por ocasião do recente julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Representativo da Controvérsia RESP 1.324.152/SP, fixando a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 3. Por um lado, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a decisão que fixa critérios para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença tem conteúdo decisório, por isso, em não havendo reforma por intermédio de oportuno recurso, opera a preclusão. Por outro lado, no ponto relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência, nenhuma das decisões (fase de conhecimento e liquidação, reafirmando o mesmo critério), transitadas em julgado, aludiu a proveito econômico da demanda, tendo sido dito, na fase de conhecimento, que os honorários seriam de 15% sobre o valor da causa, atribuído pelos próprios autores. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1522479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017)”. Verifica-se que as partes convergem quanto ao valor devido de R$ 2.644,86 a título de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa, remanescendo controvérsia apenas quanto ao pedido de penhora realizado pela CEF na petição id. 20239768 na importância de 26.448,63, valor total da ação de conhecimento. Considerando a impugnação apresentada pela exequente, vislumbra-se tratar-se de mero equívoco o pedido de penhora realizado no valor integral, em evidente desacordo com o título judicial executivo. Em razão disso, faz-se imperativa a homologação do valor apresentado pela exequente, ante a coincidência com os cálculos realizados pela executada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. 3. Conclusão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e homologo os cálculos apresentados pela CEF (id. 20239192 – pag. 50/54). Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor homologado nesta decisão, através de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC. Efetuado o adimplemento, dê-se ciência à parte credora e, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento, intimando o credor para retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2023 23:59.

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