Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020392-54.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020392-54.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020392-54.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Assim, o parâmetro temporal estabelecido exercerá influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017 (inclusive no próprio dia), data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em novembro de 2016, de modo que a parte autora tem direito à repetição dos valores que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como assegurado no v. aresto ID 140143379. Assim, por se encontrar o v. acórdão em conformidade com a orientação da Suprema Corte, não exerço o juízo de retratação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO POSTERIOR A 15.03.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. 2. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 3. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 4. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em novembro de 2016, de modo que a parte autora tem direito à repetição dos valores que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como assegurado no v. aresto ID 140143379. 5. Juízo positivo de retratação negativo, tendo em vista que o v. acórdão encontra-se em conformidade com a orientação firmada pela Suprema Corte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020392-54.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de incidente de retratação em ação ajuizada sob o rito ordinário em que a parte autora busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS, sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, bem como o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a este título nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, “para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS, bem como para assegurar o direito da Autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observada a prescrição quinquenal, bem como eventual modulação de efeitos deferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706” (ID 35150501). Fixados honorários advocatícios, devidos pela União Federal, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As partes interpuseram recurso de apelação e a r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Na sessão de 19.08.2020, esta E. Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, negou provimento à apelação da União Federal e deu provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido (ID 140143379). As partes opuseram embargos de declaração. A União Federal retomou os argumentos acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A parte autora, por sua vez, afirmou que o v. aresto incorreu em omissão com relação ao critério de cálculo a ser adotado em relação ao valor do ICMS a ser excluído. Os duplos embargos de declaração foram rejeitados, por unanimidade (ID 144512393). A União Federal opôs novos embargos de declaração, alegando que o v. acórdão deixou de indicar os fundamentos determinantes que justificariam a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. Na sessão de 02.12.2020, os embargos de declaração foram rejeitados. Na sequência, a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário. Por decisão exarada pela Vice-Presidência desta E. Corte, determinou-se a devolução dos autos a esta Turma julgadora, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do v. aresto à modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (tema nº 69 da repercussão geral). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020392-54.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, por se encontrar o v. acórdão em conformidade com a orientação da Suprema Corte, não exerceu o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de ato ordinatório

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Transitado em Julgado em 20/08/2022

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