Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060769-29.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060769-29.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EVELYN EGIDIO XAVIER - SP409071, WILLIAM YAMADA - SP222098, DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSELIA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) REU: VALDOMIRO JOSE DE FREITAS - SP84975 S E N T E N Ç A autora: 1) fotografias que atestam momentos de convivência (fls. 6/31 do ID. 175761004 e fls. 36/46 do ID. 1757610082); 2) inúmeros comprovantes de endereço na Avenida Parada Pinto, nº 491, Vila Nova Cachoerinha, São Paulo/SP: 2.1. faturas de cartões de crédito, titularizados pela autora, emitidas entre 2017 e 2019 (fls. 47/52, 55/76, 78/83, 85, 87/92, 98/100 do ID. 175761008, 1/8 e 11/24 do ID. 175761015); 2.2. notas fiscais (Magazine Luiza e Casas Bahia) de compras efetuada pela autora, datadas de 21/7/2010, 19/7/2018, 2/5/2019 (fls. 84, 93/95 do ID. 175761008); 2.3. recibos de aluguel, em nome do finado, datados de 20/9/2014, 25/9/2014, 20/10/2014, 24/11/2014 e 20/2/2015 (fl. 86 do ID. 175761008, fl. 26 do ID. 175761015, fls. 32/33 do ID. 175761015 e fl. 34 do ID. 175761015); 2.4. termo de comparecimento do autor em cartório judicial, datado de 27/5/2015 (fl. 25 do id. 175761015); 2.5. conta de energia elétrica (AES Eletropaulo) de água (Sabesp) e de televisão por assinatura, em nome do falecido, emitidas entre os anos de 2014 e 2018 (fls. 27 e 37/ do ID. 175761015); e 2.6. notas fiscais de compras efetuadas pelo finado, emitidas em 5/11/2004, 14/11/2014 e 19/11/2014 (fls. 28/31 do ID. 175761015). A par deste material probante, cumpre registrar, pela pertinência, que a parte autora colacionou a este caderno processual inúmeros comprovantes de endereço um comum na Avenida Parada Pinto, 491, Cachoeirinha, São Paulo, referentes a variados anos (2010, 2013, 2014, 2017, 2018 e 2019) e a diversas modalidades de serviços (cartões de crédito, telefonia, compras no comércio em geral, aluguel, saneamento básico), conferindo, por isso, persuasão à alegação de coabitação com o falecido. Soma-se a isso o fato de o filho do de cujus, Sr. Emerson, ter declarado que seu pai, quando do óbito, residia no sobredito endereço, confirmado a narrativa da exordial. Doutro lado, as diversas fotos publicadas em redes sociais, demonstrativas de momentos de confraternização estabelecidos entre a parte autora e o falecido - algumas das quais com a presença da Sra. Ana Paula, filha do Sr. Francisco e da corré -, conferem bastante verossimilhança à narrativa apresentada na petição inicial. Já não bastasse esse considerável início de prova material, a prova oral apenas corroborou a pretensão autoral. Com efeito, na ocasião do depoimento, a parte autora narrou, com riqueza de detalhes e segurança, o seu relacionamento amoroso havido com o Sr. Francisco. Afirmou tê-lo conhecido no ano de 1999, passando com ele a residir sob o mesmo teto, nesta cidade de São Paulo, a partir de 2000, quando foram morar na Avenida Parada Pinto, 491, Cachoeirinha, São Paulo, imóvel no qual o casal também desenvolvia atividade comercial de venda de produtos alimentícios. Para além disso, relatou a promovente a aquisição, pelo casal, de um imóvel localizado na Rua José Eduardo Pereira, 229, Jardim Brasília, São Paulo, cuja residência era compartilhada com a morada supracitada. Declarou a autora que, embora casado formalmente, o Sr. Francisco era separado de fato da Sra. Maria Josélia, não tendo sido providenciado o divórcio em razão de aspectos patrimoniais que ensejariam conflitos de dificultosa resolução familiar. Afirmou a autora também que o relacionamento ora em comento era público e notório, de pleno conhecimento da Sra. Maria Josélia e de seus filhos havidos com o de cujus, tendo asseverando, no mais, que uma das filhas da corré, Sra. Ana Paula, participou de várias momentos de confraternização estabelecidos entre a requerente e o falecido, os quais foram registrados por fotos, publicadas estas em redes sociais. Acerca das circunstâncias do óbito, narrou o evento de forma pormenorizada, consistente um um acidente automobilístico ocorrido em rodovia do Estado da Bahia, ocasião em que o Sr. Francisco se dirigia, acompanhado de um amigo, rumo ao Estado do Rio Grande do Norte para prestigiar o aniversário do seu genitor. Sobre o acidente, esclareceu a autora que, no momento do sinistro, o Sr. Francisco dirigia o veículo a ela pertencente, modelo Agile, cor preta (fl. 77 do ID 175761008). Declarou a postulante também que ela e o filho Emerson do de cujus se locomoveram até o Estado da Bahia para realização dos procedimentos necessários ao traslado do corpo, cujo enterro ocorreu em São Paulo. Por fim, a requerente afirmou que sempre manteve uma relação harmoniosa com os familiares do Sr. Francisco, tendo surgido toda a controvérsia após o falecimento deste, exclusivamente em decorrência de circunstâncias financeiras. As suas testemunhas, por sua vez, confirmaram a aventada relação de companheirismo, desfeita tão-somente em razão do óbito. A propósito, as duas depoentes arroladas - senhoras Viviane da Silva Pereira e Cleide Rosa Aguilar Ribeiro - presenciaram a aventada união estável e apresentaram declarações coerentes e uníssonas, sem contradições que pudessem desqualificar o testemunho. Do necessário, é este o material probante fornecido pela parte autora. Prosseguindo, no que concerne à corré Maria Josélia da Costa Santos, foi ofertada contestação, no bojo da qual, em suma, sustentou ter mantido a relação matrimonial com o Sr. Francisco, de forma ininterrupta, até a data do óbito. Com o objetivo de comprovar sua alegação, juntou as autos os seguintes documentos: 1) documentos que comprovariam o endereço comum na Rua Antônio Lopes de Barros, n. 1.318, casa 1, São Paulo/SP: 1.1. conta de energia elétrica, em nome do falecido, relativa ao mês de junho de 2021, ou seja, emitida após o óbito (fl. 7 do ID. 175761290); 1.2. guias de IPTU, endereçadas ao falecido, relativas ao exercício de 2019 (fls. 8/11 do ID. 175761290); 1.3. receita médica da autora, datada de 10/3/2021(após o óbito), em que foi consignado o sobredito endereço (fl. 12 do ID. 175761290); 2) certidões de nascimento de Dayane da Costa Santos (9/10/1987) e Emerson Felipe da Costa Santos (14/3/1997), filhos havidos durante o matrimônio (fls. 16/17 do ID. 175761290). 3) certidão do matrimônio, celebrado em 12/7/1983 (fl. 18 do ID. 175761290). Sobre este rol, algumas considerações prévias são necessárias. Primeiramente, e sem maiores delongas, é bem sabido que a certidão de casamento sem registro de averbação de divórcio não denota, por si só, a continuidade e permanência da relação matrimonial outrora firmada, porquanto a singela realidade revela a existência de inúmeros casos de relacionamentos desfeitos, sem, contudo, a devida anotação de separação. Tal circunstância, a propósito, já fora verificada por esta magistrada, em sua lida judicial, com considerável frequência, motivo por que o mencionado documento, sem o reforço de outros elementos, não se presta à comprovação da existência do casamento. Dando continuidade, no que se refere ao comprovante de endereço apresentada pela corré, supostamente indicativo de sua residência conjugal com o falecido na Rua Antônio Lopes Barros, 1318, São Paulo, anoto que foram juntados apenas dois documentos (conta de energia e de IPTU), cuja força probante resta estremecida por algumas razões. A uma, a mencionada conta de energia refere-se ao ano de 2021, quando o Sr. Francisco já se encontrava morto, daí se inferindo sua ineficácia. A duas, observa-se que a fatura de IPTU, a toda evidência, só poderia consignar o nome do finado como o destinatário, vez que ele era o proprietário do imóvel localizado no supracitado endereço, não indicando, por isso, a circunstância fática de morada, mas, tão-somente, a situação jurídica de domínio. Para além dessa precariedade de prova documental, os depoimentos orais da corré e de suas testemunhas não forma hábeis à descaracterização da pretensão da parte autora, como passo a explicitar. A corré Maria Josélia, na ocasião de sua inquirição, afirmou ter se casado com o Sr. Francisco Neto dos Santos no ano de 1983, de cuja relação advieram três filhos, a saber, Emerson Felipe da Costa Santos, Ana Paula Costa Santos e Dayane da Costa Santos. Afirmou também a requerida que o casal estabeleceu residência na Rua Antônio Lopes Barros, 1318, São Paulo, durante todo o lapso matrimonial, até a data do passamento do instituidor de sua pensão. Ao ser indagada sobre a informação prestada por seu filho Emerson, declarante do óbito, a respeito da residência do genitor na Avenida Parada Pinto, a depoente, de forma bastante lacônica, não soube esclarecer. Do mesmo modo, não conseguiu explicar a razão pela qual o falecido, ao protocolar pedidos de concessão de benefício por incapacidade perante o INSS, em novembro de 2017 (fl. 1 do ID 175761708) e em fevereiro de 2018 (fl. 2 do ID 175761708), informou endereço residencial diverso em relação ao da corré. Também ao ser questionada sobre a existência de diversas fotos publicadas em redes sociais, nas quais a sua filha Ana Paula se encontrava ao lado do pai e da postulante, em nítido contexto familiar, limitou-se a requerida a reiterar o seu total desconhecimento dos fatos, afirmando ser pessoa religiosa, discreta e desinteressada em falatórios e mexericos. Ainda, a Sra. Maria Josélia asseverou desconhecer eventuais relações extramatrimoniais do Sr. Francisco, reiterando que com ele conviveu harmoniosamente até a data do sinistro. Por fim, de forma completamente titubeante, afirmou que nunca soube da existência da parte autora, tendo, após reformulações da mesma pergunta, em nítido e evidente estado de nervosismo, alterado a versão fática para dizer, vagamente, que já tinha a visto em algum momento, sendo que, ao final, resolveu afirmar que "não sabia, que estava confusa, que a cabeça estava ruim". Ao seu tempo, as suas testemunhas, senhoras Vandira Lisboa de Oliveira e Kelly Cristina dos Santos Mattos, a despeito de conhecerem a corré há mais de 30 (trinta) anos em razão de laços de vizinhança, e conquanto tenham afirmado a existência da relação matrimonial entre o Sr. Francisco e Sra. Maria Josélia durante todo o mencionado período, até a data do passamento do de cujus, não souberam esclarecer os questionamentos já feitos por esta magistrada à corré, tais como a declaração do filho Emerson acerca da residência do genitor; as diversas fotos publicadas em redes sociais registrando o falecido e sua filha na presença com a parte autora; a razão pela qual o finado, perante órgãos públicos, declarava endereço residencial diverso em relação ao da Sra. Maria Josélia. Pois bem. Do que importa, é esta a instrução produzida pela corré. Do singelo cotejo dos elementos probatórios apresentadas pela parte autora e pela corré, revela-se, a toda evidência, a robusteza da prova da primeira e a notória precariedade da segunda. A falta de esclarecimento, pela corré e suas testemunhas, dos fatos acima relatados causa bastante estranheza, especialmente diante da quantidade de fotos que foram juntadas a este caderno processual, muitas das quais com a presença da filha da requerida, Sr. Ana Paula, em clarividente ambiente de amistosidade com o Sr. Francisco e a Sra. Cidina. Caso o relacionamento havido entre a parte autora e finado se tratasse de uma relação espúria, clandestina ou desconhecida, evidentemente que a filha da corré não se faria presente em diversos contextos de convívio e harmonia, diante da sua obrigação moral de relatar fatos desta natureza à genitora. Em assim sendo, considerando o início de prova material apresentado pela autora, complementada pela prova oral - e tendo em vista que a defesa não foi apta à desconstituição/modificação/extinção do direito autoral -, reputo comprovada a união estável estabelecida entre o finado e a requerente até o falecimento. Da Data de Início de Benefício-DIB De início, ressalta-se que, no presente caso, o óbito ocorreu em 23/9/2019 (fl. 4 do ID. 175761004). Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.183, de 4 de novembro de 2015 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Considerando que o pedido foi protocolizado na via administrativa em 31/8/2020 (fl. 1 do ID 175761008) e o óbito ocorreu em 23/9/2019, ou seja, posterior ao decurso de 90 dias, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data de entrada do requerimento administrativo. Da Data de Cessação do Benefício-DCB No que tange às hipóteses de cessação do benefício, são aplicáveis as alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015. Em linhas gerais, o benefício de pensão por morte, no caso do cônjuge ou companheiro(a), passou a ser temporário em algumas situações (destaquei): Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ( Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] No caso, o segurado falecido havia recolhido mais do que 18 contribuições mensais à Previdência (fl. 262 do ID 175761298). Saliente-se que a prova oral produzida e os documentos anexados aos autos atestaram que a união estável entre a parte autora e o segurado falecido foi por período superior a 2 anos anteriores ao óbito. Ademais, a duração da pensão por morte no presente caso deve ser fixada pela idade da companheira dependente na data do óbito do segurado instituidor, a qual, nascida em 20/6/1978 (fl. 3 do ID 175761004), contava, na data do fato gerador, 41 (quarenta e um) anos. Portanto, a autora faz jus à concessão da pensão pelo prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, item 5, da Lei 8.213/91. Do cancelamento do benefício da requerida Diante de toda argumentação fornecida nesta sentença, resta evidente a irregularidade na concessão, em favor da requerida, da prestação identificada pelo NB 21/195.218.211-2. (fl. 1 do ID 175761706), vez que ela se encontrava separada de fato do de cujus, razão pela qual a pensão por morte deve ser cancelada. DISPOSITIVO <#Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte temporária, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr Francisco Neto dos Santos, (efeitos financeiros na DER- 31/8/2020), com renda mensal inicial - RMI fixada no valor de R$ 1.318,68 (mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.558,77 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), para janeiro de 2022; e 2. pagar-lhe os valores devidos em atraso desde a data do óbito, os quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte integrante da presente decisão, totalizam R$ 28.399,22 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), para fevereiro/2022; 3. cancelar o benefício auferido pela corré, identificado pelo NB 21/195.218.211. Após o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente o ofício requisitório/precatório a depender do valor caso. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0060769-29.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por CIDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de MARIA JOSÉLIA DA COSTA SANTOS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Francisco Neto dos Santos. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) era companheira de Francisco Neto dos Santos, falecido em 23/09/2019; (ii) em 31/08/2020, formulou requerimento perante o INSS, com o intuito de requerer o benefício em razão do óbito; (iii) foi instaurado o processo administrativo NB 21/196.034.379-0; (iv) no entanto, o INSS indeferiu o pedido, ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o falecido; (v) foi concedido o benefício de pensão por morte à corré Maria Josélia da Costa Santos, na condição de esposa, NB 21/195.218.211-2. Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 175761273), no bojo da qual arguiu preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A corré também foi devidamente citada e apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido (ID 175761287). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 241334313), oportunidade em que foram ouvidas as partes e suas testemunhas. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Por sua vez, afasto a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, DA PENSÃO POR MORTE - DO CASO CONCRETO A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 74/79, trata da pensão por morte, estabelecendo que tal benefício será devido “ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Inicialmente, observa-se que o óbito restou devidamente demonstrado através da certidão de fl. 4 do ID 175761004 (23/09/2019). Já em relação à condição de segurado obrigatório do extinto, igualmente não existem quaisquer dúvidas, porquanto o Sr. Francisco Neto dos Santos estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social na condição de segurado contribuinte individual, tendo vertido recolhimentos ao sistema no período, dentre outros, de 01.06.2013 a 30.09.2019 (fl. 63 do ID 175761020). A corroborar esta condição, observa-se a concessão à corré do benefício de pensão por morte (NB 21/195.218.211-2). Por sua vez, no que concerne à qualidade de dependente, o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, taxativo que é, inclui o cônjuge e o (a) companheiro(a) em tal situação, em relação aos quais a caracterização da dependência consubstancia presunção absoluta, independentemente de qualquer vinculação econômica. Ressalte-se que em recente julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Entretanto, imprescindível é a demonstração da efetiva existência da relação de união estável ou, em se tratando de casamento, da sociedade conjugal, consubstanciada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre homem e mulher (art. 1.1723 do Código Civil). No caso em comento, como início de prova material, foram juntados aos autos pela parte Defiro o benefício da justiça gratuita às partes, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento do benefício identificado pelo NB 21/195.218.211-2 (fl. 1 do ID 175761706), sem prejuízo da cobrança do crédito na forma estabelecida no art. 115, §3º, da Lei n. 8.213/91. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA DA COSTA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(16)