Procedimento Comum Cível 5012180-52.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012180-52.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCELIA MERLIN DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERNANDES CARBONARO - SP166235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O direito de renunciar a benefício previdenciário, a fim de se obter aposentadoria mais vantajosa - " desaposentação ". Houve condenação à verba honorária com observância ao disposto nos artigos 85, §2º, e 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega o apelante, em síntese, fazer jus à " desaposentação ", com a concessão de nova aposentadoria, mais benéfica, aproveitando-se as contribuições vertidas à Seguridade Social após a sua jubilação. Oportunizado o contraditório, com a intimação do INSS para contrarrazões. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Cumpre referir, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256/SC (sessão de julgamento de 26/10/2016), submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC/73), decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". Ato contínuo, na sessão plenária de 27/10/2016, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". Presente esse contexto, imperiosa a aplicação do art. 927, inc. III, do CPC/2015, que dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos. Impõe-se, portanto, o a rejeição do pleito de " desaposentação ". Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença "a quo", com a improcedência do pedido formulado na inicial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012180-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCELIA MERLIN DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Despacho em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCELIA MERLIN DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)