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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2008

Valor da Causa

R$ 2.724,10

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 04/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)