Apelação / Remessa Necessária 5020392-54.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SALUSSE MARANGONI PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Autor

MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 117752·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

SALUSSE MARANGONI PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Autor

MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Reu

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 117752·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 117752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/07/2022

07/07/2022, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:15

Prejudicado o recurso

16/05/2022, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:44

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:55

Todas as movimentações(121)

Transitado em Julgado em 06/07/2022

07/07/2022, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•17/05/2022, 13:15

DECISÃO

•16/05/2022, 13:14

17/05/2022, 13:15

Prejudicado o recurso

16/05/2022, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:44

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:15

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:36

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 17:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 11:25

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 18:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

07/04/2021, 17:56

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:17

Juntada de certidão

17/03/2021, 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2021, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2021, 16:48

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:02

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:47

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2021, 14:46

Decorrido prazo de Salusse Marangoni Advogados em 08/02/2021 23:59.

12/02/2021, 01:20

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/12/2020, 17:10

Juntada de Petição de recurso especial

22/12/2020, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2020, 07:01

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:05

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de Salusse Marangoni Advogados em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2020, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2020, 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:17

Conclusos com embargos de declaração

08/10/2020, 15:03

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2020, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/08/2020, 21:35

Conhecido o recurso de Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados (APELANTE) e provido

21/08/2020, 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:22

Decorrido prazo de Salusse Marangoni Advogados em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:22

Decorrido prazo de MOTO PLACE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/05/2019, 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/02/2019, 16:23

Recebidos os autos

27/02/2019, 16:23

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 16:23

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:44

DECISÃO

•30/07/2021, 16:11

DECISÃO

•07/04/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•07/12/2020, 16:18

ACÓRDÃO

•05/12/2020, 12:15

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 10:36

ACÓRDÃO

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