Apelação Cível 5089242-69.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5089242-69.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:35

Baixa Definitiva

24/05/2022, 15:35

Transitado em Julgado em 10/03/2022

24/05/2022, 15:34

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:42

Expedição de Informação

21/02/2022, 19:17

Recebidos os autos

21/02/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO RENE D AFFLITTO - SP95154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5089242-69.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS, inscrita no CPF sob o nº 332.158.788-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, destinada a viabilizar a implantação de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sessão de julgamento de 06/12/2021, a 7ª Turma desta C. Corte, à unanimidade, anulou a r. sentença de ofício e, em julgamento imediato do mérito, julgou o pedido inicial procedente, prejudicada a apelação da parte autora (ID 221920373 e 221951877). Intimada do v. Acórdão, a parte autora peticionou nos autos, requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a imediata implantação do benefício, considerada a natureza alimentar da aposentadoria e a situação de necessidade da parte – refiro-me ao ID 232451834. É uma síntese do necessário. A r. sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente, nos termos do artigo 1.012, § 1º, II, do mesmo Código. Nesse quadro, é possível a imediata implantação do benefício. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/ 5/2017, DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017, Rel. Min. EDSON FACHIN. É vedada, contudo, a execução provisória de atrasados e multa cominatória, porque o pagamento decorrente de decisão judicial apenas é viável após o transito em julgado, por precatório. Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria nos termos do v. Acórdão. Determino a expedição de ofício para a autoridade administrativa (INSS), para que cumpra a determinação, com a implantação do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a teor da jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Após, certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado, com a remessa dos autos à origem.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:07

Documentos

DECISÃO

•15/02/2022, 17:07

DECISÃO

•15/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO RENE D AFFLITTO - SP95154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5089242-69.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS, inscrita no CPF sob o nº 332.158.788-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, destinada a viabilizar a implantação de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sessão de julgamento de 06/12/2021, a 7ª Turma desta C. Corte, à unanimidade, anulou a r. sentença de ofício e, em julgamento imediato do mérito, julgou o pedido inicial procedente, prejudicada a apelação da parte autora (ID 221920373 e 221951877). Intimada do v. Acórdão, a parte autora peticionou nos autos, requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a imediata implantação do benefício, considerada a natureza alimentar da aposentadoria e a situação de necessidade da parte – refiro-me ao ID 232451834. É uma síntese do necessário. A r. sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente, nos termos do artigo 1.012, § 1º, II, do mesmo Código. Nesse quadro, é possível a imediata implantação do benefício. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/ 5/2017, DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017, Rel. Min. EDSON FACHIN. É vedada, contudo, a execução provisória de atrasados e multa cominatória, porque o pagamento decorrente de decisão judicial apenas é viável após o transito em julgado, por precatório. Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria nos termos do v. Acórdão. Determino a expedição de ofício para a autoridade administrativa (INSS), para que cumpra a determinação, com a implantação do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a teor da jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Após, certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado, com a remessa dos autos à origem.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 31/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Decisão em 17/02/2022.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

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