Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021039-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

NELI PIRES DA SILVA

CPF

Autor

PAULO MENEZES DOS SANTOS

CPF

Autor

RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

NELI PIRES DA SILVA

CPF

Autor

PAULO MENEZES DOS SANTOS

CPF

Autor

RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:19

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/10/2025, 12:54

Juntada de cálculos judiciais

27/10/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:28

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 19:44

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:19

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 21:30

18/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/10/2025, 12:54

Juntada de cálculos judiciais

27/10/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:28

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 13:51

Publicado Despacho em 11/04/2025.

15/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:46

Expedição de Informação

04/04/2025, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/04/2025, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de PAULO MENEZES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:12

Decorrido prazo de NELI PIRES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:12

Decorrido prazo de RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:12

Publicado Despacho em 12/12/2024.

16/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

16/12/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:16

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:31

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de NELI PIRES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAULO MENEZES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:15

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:33

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de NELI PIRES DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de PAULO MENEZES DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:26

Juntada de ato ordinatório

08/05/2023, 16:18

Recebidos os autos

20/04/2023, 08:41

Juntada de Petição de intimação de pauta

20/04/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NELI PIRES DA SILVA, PAULO MENEZES DOS SANTOS, RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, NELI PIRES DA SILVA, PAULO MENEZES DOS SANTOS, RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021039-49.2018.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NELI PIRES DA SILVA, PAULO MENEZES DOS SANTOS, RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, NELI PIRES DA SILVA, PAULO MENEZES DOS SANTOS, RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021039-49.2018.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2021, 17:44

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:58

Conclusos para despacho

12/11/2020, 13:53

Juntada de Petição de apelação

11/11/2020, 12:05

Juntada de Petição de apelação

26/10/2020, 11:14

Publicado Sentença em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 18:08

Julgado procedente o pedido

16/10/2020, 16:27

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO em 04/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 16:17

Decorrido prazo de NELI PIRES DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 16:17

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 05/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 06:13

Decorrido prazo de PAULO MENEZES DOS SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 06:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.

11/05/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 11:36

Proferida decisão interlocutória

06/05/2020, 11:19

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:24

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 06:02

Decorrido prazo de NELI PIRES DA SILVA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:15

Decorrido prazo de PAULO MENEZES DOS SANTOS em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:15

Decorrido prazo de RIVADAVIA BERGARA SOBRINHO em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2019, 13:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:31

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 16:00

Conclusos para despacho

22/04/2019, 17:32

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2019, 16:02

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 17:57

Conclusos para despacho

24/10/2018, 19:09

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 07:10

Juntada de Petição de réplica

23/10/2018, 15:53

Publicado Despacho em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2018, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 18:02

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:50

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 01:38

Juntada de Petição de contestação

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2018, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 19:53

Conclusos para despacho

28/08/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/08/2018, 13:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/08/2018, 12:06

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 12:06

Embargos de Declaração

•29/10/2025, 11:46

Despacho

•17/10/2025, 19:44

Despacho

•09/04/2025, 15:46

Despacho

•10/12/2024, 18:16

Petição Intercorrente

•16/05/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:30

Despacho

•22/10/2023, 17:28

Despacho

•17/10/2023, 17:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:18

Decisão

•19/04/2023, 11:58

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 21:30

Embargos de Declaração

•29/10/2025, 11:46

Despacho

•17/10/2025, 19:44

Despacho

•09/04/2025, 15:46

Despacho

•10/12/2024, 18:16

Petição Intercorrente

•16/05/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:30

Despacho

•22/10/2023, 17:28

Despacho

•17/10/2023, 17:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:18

Decisão

•19/04/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:09

Decisão

•19/11/2021, 09:42

Decisão

•18/11/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 19:57

Acórdão

•23/08/2021, 14:22

Acórdão

•19/08/2021, 16:37

Despacho

•19/04/2021, 18:49

Despacho

•19/04/2021, 14:58

Sentença

•16/10/2020, 18:08

Sentença

•16/10/2020, 16:27

Decisão

•06/05/2020, 11:36

Decisão

•06/05/2020, 11:19

Despacho

•22/07/2019, 13:54

Despacho

•19/07/2019, 16:00

Despacho

•14/03/2019, 18:31

Despacho

•14/03/2019, 17:57

Despacho

•27/09/2018, 18:52

Despacho

•27/09/2018, 18:02

Documento Comprobatório

•20/09/2018, 12:49

Documento Comprobatório

•20/09/2018, 12:49

Despacho

•29/08/2018, 11:12

Despacho

•28/08/2018, 19:53