Procedimento Comum Cível 0007252-21.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP 236862·CPF·Representa: Autor

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

OAB/SP 316501·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 13/02/2026

23/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:52

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 13/02/2026

23/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 11:11

Decisão

•18/11/2025, 16:55

16/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:46

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/07/2024, 21:34

Expedição de Informação

23/07/2024, 21:34

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2024, 17:24

Juntada de certidão

11/07/2023, 12:44

Conclusos para decisão

20/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 11:17

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/09/2022, 16:58

Conclusos para decisão

03/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ID 170191334: Não obstante a Contadoria tenha apresentado o valor de R$ 620,46 a título de honorários sucumbenciais, o valor executado é de R$ 595,95 e se tornou definitivo ante a concordância da União – Fazenda Nacional, ou seja, não foi objeto de impugnação. Posto isso, considero correta a minuta de requisitório expedida ID 165893915, devendo a Secretaria promover a liberação para a devida transmissão pelo sistema PRECWEB. No mais, conforme já determinado (ID 123401504), 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007252-21.2012.4.03.6109 intime-se a União para que demonstre documentalmente as datas em que o autor recolheu o Imposto de Renda, conforme alegado. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:30

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 15:09

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:00

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 17:00

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:55

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:51

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:49

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/10/2021, 15:06

Conclusos para decisão

17/02/2021, 12:54

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 21:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

11/12/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 02:59

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 12:21

Juntada de #Não preenchido#

07/12/2020, 16:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/12/2020, 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

11/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 10:28

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO APARECIDO SAMPAIO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 10:30

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2019, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 18:03

Juntada de ato ordinatório

15/10/2019, 18:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/10/2019, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/10/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 16:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 15:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 22/2019 (2a. Vara)

14/06/2019, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2019, 14:59

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

11/06/2019, 13:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/06/2019, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

01/08/2018, 10:33

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

19/06/2018, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA Complemento Livre: 201861090008083

04/06/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2018, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/05/2018, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 226/232

16/05/2018, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2018, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090002435 Complemento Livre: PET UNIÃO

09/03/2018, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2018, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2018, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2018, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/02/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2018, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090001270 Complemento Livre: PET UNIÃO

07/02/2018, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2018, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2018, 07:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201761090020976

13/11/2017, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2017, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2017, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 195/198

24/10/2017, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2017, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APRESENTAÇÃO CALCULOS PELA F.N Complemento Livre: 201761090018049

11/10/2017, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2017, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/09/2017, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2017, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2017, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2017, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2017, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2017, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO AUTOR (EXEQUENTE) Complemento Livre: 201761090010032

26/05/2017, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET DO AUTOR Complemento Livre: 201761090008919

08/05/2017, 15:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/137

24/04/2017, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET DA UNIAO Complemento Livre: 201661090028778

07/11/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2016, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2016, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET DO AUTOR Complemento Livre: 201661090027074

04/10/2016, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 293/314

16/08/2016, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2016, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET AUTOR Complemento Livre: 201661090021436

04/08/2016, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2016, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2016, 10:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/138

22/07/2016, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2016, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2016, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

04/05/2016, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2016, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2016, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2016, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET REU Complemento Livre: 201561090034253

16/12/2015, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET AUTOR Complemento Livre: 201561090031114

23/11/2015, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2015, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2015, 10:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 278/313

05/11/2015, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/10/2015, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/10/2015, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2015, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2015, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2015 (2a. Vara)

23/02/2015, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 201561090003816

20/02/2015, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2015, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2015, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/399

28/01/2015, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2015, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201561090000830

22/01/2015, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2015, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/01/2015, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2014, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/10/2014, 07:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 210/375

03/09/2014, 05:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/08/2014, 10:21

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: N Complemento Livre:

15/08/2014, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/08/2014, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 201461090019420

14/07/2014, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 614/779

03/07/2014, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/06/2014, 10:36

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: N Complemento Livre:

16/06/2014, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/07/2013, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361090017869 Complemento Livre:

17/07/2013, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2013, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2013, 07:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361090013248 Complemento Livre:

19/06/2013, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361090013247 Complemento Livre:

19/06/2013, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2013, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/05/2013, 11:12

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 389/602

09/05/2013, 06:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

18/02/2013, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/12/2012, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/12/2012, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 13:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/09/2012, 12:42

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:51

Decisão

•15/07/2024, 12:48

Decisão

•10/07/2024, 17:24

Decisão

•09/09/2022, 09:18

Decisão

•08/09/2022, 16:58

Despacho

•15/02/2022, 17:25

Despacho

•11/02/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 17:00

Decisão

•07/10/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 18:03

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/12/2025, 11:11

Decisão

•18/11/2025, 16:55

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:51

Decisão

•15/07/2024, 12:48

Decisão

•10/07/2024, 17:24

Decisão

•09/09/2022, 09:18

Decisão

•08/09/2022, 16:58

Despacho

•15/02/2022, 17:25

Despacho

•11/02/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 17:00

Decisão

•07/10/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 18:02