Execução de Título Extrajudicial 0002517-04.2015.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002517-04.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA PINHEIRO GAMITO - SP226247, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ANGELA GONCALVES - SP291006, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: O. R. D. B. L. -. M., M. C. S. D. F., F. B. D. F. Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SOLER DE FREITAS - SP390186, LIGIA BARROS DE FREITAS - SP168049 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SOLER DE FREITAS - SP390186, LIGIA BARROS DE FREITAS - SP168049 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SOLER DE FREITAS - SP390186, LIGIA BARROS DE FREITAS - SP168049 D E S P A C H O ID123554649: Pretende a exequente realização de penhora de ativos financeiros em nome dos devedores por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. O requerimento da exequente busca, na verdade, uma constrição mais gravosa, pois, a reiteração automática, na prática, significa a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Assim, considerando que tal medida poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte, ao privá-la de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002517-04.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara INDEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Outrossim, quanto ao pedido de constatação e reavaliação dos imóveis penhorados nestes autos, justifique-o a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, no silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. ARARAQUARA, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de outros documentos

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOLER DE FREITAS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DE FREITAS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de O REI DAS BATERIAS LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(19)