Mandado de Segurança Cível 5004608-51.2021.4.03.6126 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004608-51.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA PRISCILA LOFRANO - PR56025 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença tipo A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004608-51.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, nos autos qualificada, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, visando o afastamento da exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e de juros moratórios, consubstanciados na SELIC, recebidos em razão da restituição de indébitos tributários ou do levantamento de depósitos judiciais. Narra em petição inicial que, no exercício de sua atividade, foi obrigada a recolher vários tributos, alguns considerados ilegais ou inconstitucionais e que, invariavelmente, solicita a restituição e compensação de seus créditos tributários recolhidos a maior ou indevidamente, cuja correção é realizada pela taxa Selic. Aduz que a Receita Federal diverge do seu entendimento no tocante à tributação, posto que compreende que a parcela correspondente à SELIC deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL. Sustenta que a correção monetária e os juros moratória que compõem a taxa SELIC não constituem renda passíveis de incidência de IRPJ ou CSLL, uma vez que apenas recompõem o valor da indenização dos efeitos corrosivos da inflação. Aponta o entendimento consolidado do STF que, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (Tema 962 STF e RE 1.063.187) Assim, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidentes nos levantamento de depósitos judiciais, nos créditos passíveis de restituição e compensação e decorrentes de repetição de indébito. Juntou documentos. Recolhidas as custas iniciais. A liminar foi deferida. A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada alegou, preliminarmente, ter conhecimento do julgamento do Tema 962, do C. STF, entretanto, em razão da ausência de parecer normativo da PGFN adequado ao caso e do trânsito em julgado do v. acórdão, manteve os fundamentos que sustentam a denegação da segurança, tendo em vista que a legislação de regência aponta a obrigatoriedade de utilizar-se a receita bruta como base de cálculos dessas contribuições, como também prevê expressamente as exclusões admitidas, não cabendo ampliação do rol por meio de exegese que não encontre amparo na legislação. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Cabe consignar, em relação ao pedido de afastamento da exigência do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC de eventuais pedidos de repetição de indébitos tributários ou de levantamento de depósitos judiciais, é da própria essência do mandado de segurança preventivo a inexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada. Nessa medida, o justo receio está caracterizado pelo simples fato de as impetrantes ostentarem a qualidade de sujeito passivo da obrigação e, deixando de cumpri-la conforme determina o ordenamento jurídico, venham a ser sancionadas pela conduta desconforme. Ademais, embora tênues os limites, não há que se confundir o mandado de segurança preventivo com a impetração contra lei em tese, vez que esta pressupõe a total ausência de liame jurídico entre o impetrante e o comando legal impugnado, o que não ocorre na espécie. Do IRPJ e da CSLL No mérito, ressalvado o entendimento adotado por este Juízo anteriormente, no recente julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal do Tema 962, de RE nº. 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, fixou-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ E CSLL sobre os valores atinentes à taxa selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. De fato, o C. STF deu entendimento conforme à Constituição ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator."(Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021). Desta forma, muito embora a questão ainda possa ser objeto de embargos de declaração, ou de modulação dos efeitos da decisão, por ora, a questão não merece maiores digressões. DA COMPENSAÇÃO No tocante ao pedido de compensação este deve observar o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.637/2002, bem como ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A questão já restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não cabendo decisão em sentido contrário. A compensação dos valores recolhidos, observará a lei vigente no momento do seu processamento (art. 74 e seguintes, da Lei 9.430/96), corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se ainda aguardar o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN). Ainda, considerando que a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar 118/05, a compensação só aproveitará os pagamentos feitos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda. Eventual repetição de indébito ou o pedido de compensação deverão ser executados administrativamente, sendo incabível nestes autos, consoante julgado dos tribunais superiores. TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO 0009256-83.2016.4.03.0000 Classe AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581813 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA SEXTA TURMA 14/03/2019 e-DJF3 Judicial DATA:22/03/2019 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido da possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em mandado de segurança, não sendo possível, porém a execução da sentença pela via do mandamus, ou seja, nos próprios autos. 2. Destarte, tendo a parte impetrante obtido provimento mandamental lhe reconhecendo o direito à compensação ou à repetição do indébito, poderá o contribuinte, a sua escolha, pleitear a compensação ou a repetição dos débitos diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. 3. Por se tratar apenas de reconhecimento do direito à compensação ou restituição, a ser realizada pela via administrativa, nos termos supra, atende-se ao enunciado da Súmula 271 do C. STF. 4. Agravo de instrumento não provido. Pelo exposto, confirmando a liminar, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de indébito tributário ou depósitos judiciais, devendo a autoridade fiscal abster-se de exigir tais tributos, bem como declarar o direito de restituição/compensação, consoante fundamentação. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas "ex lege". Sentença sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(30)