Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002747-51.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 75.246,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP 246387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 11:27

Juntada de certidão

22/11/2022, 21:14

Transitado em Julgado em 10/11/2022

21/11/2022, 18:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 19:42

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:03

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 11:27

Juntada de certidão

22/11/2022, 21:14

Transitado em Julgado em 10/11/2022

21/11/2022, 18:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 11:45

Sentença

•16/09/2022, 19:42

14/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 19:42

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 19:25

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/08/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:19

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:32

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

26/05/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:31

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:23

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 20:55

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:21

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:46

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:05

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Comunique-se à autoridade impetrada o acórdão proferido e o trânsito em julgado, preferencialmente por meio eletrônico, servindo a presente decisão de ofício. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias úteis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 15 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 4ª Vara Federal de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002747-51.2021.4.03.6119

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:28

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:50

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:21

Recebidos os autos

11/02/2022, 16:26

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/09/2021, 17:13

Juntada de termo de remessa

24/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:27

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 13:27

Juntada de Petição de apelação

16/07/2021, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:02

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:19

Publicado Sentença em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:52

Não conhecido o recurso

07/07/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2021, 16:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:51

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 14:27

Juntada de Petição de certidão

11/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 20:28

Publicado Despacho em 24/05/2021.

25/05/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:52

Proferida decisão interlocutória

20/05/2021, 13:39

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2021, 21:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 15:10

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 12:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 13:59

Publicado Sentença em 29/04/2021.

29/04/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 11:10

Juntada de certidão

28/04/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:49

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:45

Concedida em parte a Segurança a MINI MERCADO FRANG FRUT LTDA - ME - CNPJ: 51.023.596/0001-86 (IMPETRANTE).

27/04/2021, 16:14

Conclusos para decisão

26/04/2021, 18:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 01:57

Publicado Decisão em 07/04/2021.

08/04/2021, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Concedida em parte a Medida Liminar

05/04/2021, 12:54

Conclusos para decisão

30/03/2021, 17:42

Juntada de certidão

30/03/2021, 17:42

Juntada de Petição de custas

30/03/2021, 16:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/03/2021, 18:39

Recebidos os autos

29/03/2021, 18:39

Juntada de certidão

29/03/2021, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2021, 18:18

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 18:18

Despacho

•02/09/2022, 16:08

Despacho

•01/09/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:14

Despacho

•26/05/2022, 11:59

Despacho

•23/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 14:25

Despacho

•12/05/2022, 20:55

Despacho

•22/02/2022, 18:46

Todos os documentos(42)

Sentença

•19/09/2022, 11:45

Sentença

•16/09/2022, 19:42

Despacho

•02/09/2022, 16:08

Despacho

•01/09/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:14

Despacho

•26/05/2022, 11:59

Despacho

•23/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 14:25

Despacho

•12/05/2022, 20:55

Despacho

•22/02/2022, 18:46

Despacho

•22/02/2022, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2022, 12:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2022, 12:25

Outros Documentos

•18/02/2022, 12:24

Outros Documentos

•18/02/2022, 12:24

Despacho

•15/02/2022, 17:28

Despacho

•15/02/2022, 14:50

Decisão

•27/10/2021, 13:10

Decisão

•27/10/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:27

Sentença

•07/07/2021, 15:52

Sentença

•07/07/2021, 13:12

Sentença

•28/06/2021, 18:45

Sentença

•28/06/2021, 16:31

Certidão

•11/06/2021, 14:52

Despacho

•20/05/2021, 14:52

Despacho

•20/05/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 15:10

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 13:59

Sentença

•27/04/2021, 16:49

Sentença

•27/04/2021, 16:14

Decisão

•22/04/2021, 17:57

Decisão

•22/04/2021, 17:54

Decisão

•05/04/2021, 14:31

Decisão

•05/04/2021, 12:54