Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005864-63.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005864-63.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VALERIO PAES Advogados do(a) APELADO: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO - SP161598-A, LUIZ LYRA NETO - SP244187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005864-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VALERIO PAES Advogados do(a) APELADO: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO - SP161598-A, LUIZ LYRA NETO - SP244187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VALERIO PAES Advogados do(a) APELADO: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO - SP161598-A, LUIZ LYRA NETO - SP244187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no § 11º, do art. 85, do CPC/15, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005864-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e concedeu a tutela antecipada, determinando a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, com DIB em 19/3/18, no prazo de 30 dias. Alega a parte autora, em breve síntese: - a omissão do V. acórdão, já que deixou de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimada, a autarquia deixou de se manifestar sobre o recurso da parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005864-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, sanando a omissão apontada para, com efeitos infringentes, majorar os honorários advocatícios recursais nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II – Verifico a ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no § 11º, do art. 85, do CPC/15. III- Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. IV- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VALERIO PAES em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS VALERIO PAES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)