Apelação / Remessa Necessária 5001237-09.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR 30877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA ADMINISTRACAO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

23/05/2022, 19:46

Recurso Especial não admitido

23/05/2022, 19:46

Conclusos para admissibilidade recursal

03/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:32

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:49

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

23/05/2022, 19:46

Recurso Especial não admitido

Documentos

DECISÃO

•24/05/2022, 10:22

DECISÃO

•23/05/2022, 19:46

23/05/2022, 19:46

Conclusos para admissibilidade recursal

03/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:32

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:36

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/11/2021, 14:12

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:12

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/11/2021, 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2021, 12:57

Publicado Certidão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:58

Juntada de certidão

08/10/2021, 08:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

01/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2021, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

25/08/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 24/08/2021.

25/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/08/2021, 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2021, 07:06

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 11:31

Decorrido prazo de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 00:07

Publicado Despacho em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:35

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2021, 11:21

Juntada de certidão

24/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e provido em parte

07/05/2021, 01:18

Conhecido o recurso de LAMIPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 02.767.116/0001-86 (APELANTE) e provido

07/05/2021, 01:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2020, 14:10

Juntada de Petição de Manifestação

18/02/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 12:29

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

14/02/2020, 12:29

Recebidos os autos

13/12/2019, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/12/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 12:30

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:49

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:44

DECISÃO

•03/11/2021, 22:15

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 21:36

DESPACHO

•26/05/2021, 13:15

DESPACHO

•25/05/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 23:37

SENTENÇA

•04/12/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 16:59

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•24/05/2022, 10:22

DECISÃO

•23/05/2022, 19:46

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:49

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:44

DECISÃO

•03/11/2021, 22:15

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 21:36

DESPACHO

•26/05/2021, 13:15

DESPACHO

•25/05/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 23:37

SENTENÇA

•04/12/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 16:58

SENTENÇA

•26/11/2018, 17:23

SENTENÇA

•19/11/2018, 13:50

DECISÃO

•10/07/2017, 19:26