Procedimento Comum Cível 5000610-23.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 10:56

Decorrido prazo de MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:55

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2022, 11:19

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:22

Juntada de Petição de apelação

11/07/2022, 22:45

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 15:48

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 10:56

Decorrido prazo de MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 20/07/2022.

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 14:35

Despacho

•15/07/2022, 14:55

20/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:55

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2022, 11:19

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:22

Juntada de Petição de apelação

11/07/2022, 22:45

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:17

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 20:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/06/2022, 17:36

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:56

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO SULLIVAN BALHE GUEDES - PA24043 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000610-23.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Id 242244238: concedo o prazo 30 (trinta) dias requerido pela parte autora. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento

03/02/2022, 04:51

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO SULLIVAN BALHE GUEDES - PA24043 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000610-23.2021.4.03.6111 Vistos. Corrija a serventia a anotação de gratuidade, considerando que após a emenda da inicial, houve o recolhimento de custas. Afasto a matéria preliminar de ilegitimidade de partes. O argumento da inicial é que "existe omissão regulamentar da União e da ANVISA" para a atender a pretensão que a parte autora considera de direito. Destarte, dentro deste enfoque, há legitimidade passiva de ambos os requeridos a fazer frente à pretensão deduzida em juízo. A matéria, portanto, não se resolve em âmbito de pertinência subjetiva. Por tal motivo, afasto a preliminar. Diante da última manifestação da parte autora concernente ao julgamento antecipado da lide (id.142223297), nada a decidir a respeito do pedido anterior de diligências junto à Associação. Por fim, embora o Ministério Público atue como fiscal da lei, invocou matéria própria de preliminar ao defender que o interesse do autor é de lege ferenda, pois: Nesse contexto, entende este signatário que uma ampla autorização para exploração da Cannabis sativa, como pretende a autora, é matéria de natureza eminentemente política, que fica, portanto, na dependência de deliberações dos Poderes Legislativo e Executivo, de modo que eventual intervenção do Judiciário no tema, na forma pretendida, feriria o princípio da separação dos poderes. Portanto, concedo à parte autora oportunidade para replicar esse ponto da fala ministerial. Prazo de quinze dias. Int. Cumpra-se a serventia o determinado. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de parecer

07/01/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 16:33

Conclusos para despacho

27/10/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:10

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 16:44

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:19

Conclusos para despacho

06/08/2021, 20:06

Juntada de Petição de réplica

06/08/2021, 17:35

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:10

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:02

Juntada de Petição de contestação

06/07/2021, 10:07

Decorrido prazo de MALELI - ASSOCIACAO CANABICA EM DEFESA DA VIDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:23

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 10:24

Publicado Intimação em 13/05/2021.

14/05/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2021, 15:42

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão

04/05/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 03:01

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:09

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:41

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:29

Recebidos os autos

07/04/2021, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/04/2021, 17:20

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 14:38

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Sentença

•15/06/2022, 20:32

Sentença

•15/06/2022, 17:36

Despacho

•03/06/2022, 15:41

Despacho

•06/05/2022, 17:35

Despacho

•06/05/2022, 16:56

Despacho

•16/02/2022, 15:48

Despacho

•16/02/2022, 15:24

Decisão

•10/01/2022, 20:35

Decisão

•07/01/2022, 18:04

Despacho

•09/12/2021, 19:10

Todos os documentos(30)

Despacho

•18/07/2022, 14:35

Despacho

•15/07/2022, 14:55

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Outros Documentos

•11/07/2022, 22:45

Sentença

•15/06/2022, 20:32

Sentença

•15/06/2022, 17:36

Despacho

•03/06/2022, 15:41

Despacho

•06/05/2022, 17:35

Despacho

•06/05/2022, 16:56

Despacho

•16/02/2022, 15:48

Despacho

•16/02/2022, 15:24

Decisão

•10/01/2022, 20:35

Decisão

•07/01/2022, 18:04

Despacho

•09/12/2021, 19:10

Despacho

•09/12/2021, 18:01

Despacho

•09/11/2021, 17:57

Despacho

•09/11/2021, 14:40

Despacho

•24/09/2021, 13:29

Despacho

•22/09/2021, 14:10

Despacho

•17/08/2021, 19:06

Despacho

•17/08/2021, 17:19

Despacho

•14/07/2021, 19:55

Despacho

•14/07/2021, 17:49

Outros Documentos

•06/07/2021, 10:07

Decisão

•11/05/2021, 15:42

Decisão

•04/05/2021, 18:55

Decisão

•04/05/2021, 16:35

Despacho

•09/04/2021, 12:57

Despacho

•08/04/2021, 14:09