Execução Fiscal 0000794-84.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.907,96

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

EDILIO NUNES DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP 192844·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 18:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

28/07/2025, 09:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

07/03/2024, 17:38

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 17:08

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 17:08

Despacho

•05/11/2025, 17:08

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Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 18:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

28/07/2025, 09:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

07/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:05

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

05/12/2023, 19:21

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de EDILIO NUNES DUARTE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 19:49

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 19:45

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:42

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:06

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de EDILIO NUNES DUARTE em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Mandado devolvido cumprido

08/03/2022, 11:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/03/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: EDILIO NUNES DUARTE DESPACHO Proceda-se à pesquisa de endereços do executado(a), por meio dos sistemas BACENJUD E WEBSERVICE. Constatando-se endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado/carta precatória para citação/intimação. Com a resposta da diligência, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000794-84.2015.4.03.6140 intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Cumpra-se e intime-se. Mauá, d.s.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 12:04

Mandado devolvido para redistribuição

11/11/2021, 12:04

Mandado devolvido sem cumprimento

11/11/2021, 12:01

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 12:01

Mandado devolvido sem cumprimento

11/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 11:59

Mandado devolvido sem cumprimento

11/11/2021, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2021, 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2021, 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2021, 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2021, 20:40

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 19:18

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 19:17

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 19:15

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 16:57

Juntada de certidão

11/02/2021, 15:45

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 18:07

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 15:26

Conclusos para despacho

30/04/2020, 17:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 280/2019

23/01/2020, 07:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.280/2019 (1a. Vara)

05/12/2019, 15:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/12/2019, 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:35

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 16:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/11/2019, 16:34

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:34

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 11:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/08/2019, 11:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/08/2019, 13:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INITMAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: 4001.2019.00340 EM 27/03/2019 (Guia 2019.0063)

28/03/2019, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: minuta baen Complemento Livre:

21/03/2019, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890093865 Complemento Livre:

11/05/2017, 12:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: CP 495/2015

08/05/2017, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2017, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA CONSELHO DE CONTABILIDADE Complemento Livre:

19/10/2016, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/10/2016, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2016, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000111365 Complemento Livre:

13/07/2016, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2016, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890043037 Complemento Livre: 201661890043037

28/06/2016, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2016, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO EXEQUENTE Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: CP 236/2016-EF SICOM 160126829-7

03/05/2016, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/04/2016, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 14:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO Complemento Livre:

01/03/2016, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/01/2016, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: JUIZO DEPRECADO

20/01/2016, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO CONFLITO DE COMPETENCIA Complemento Livre:

11/01/2016, 16:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO CP EXPEDIDA Complemento Livre:

04/12/2015, 13:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO Complemento Livre:

09/11/2015, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: RIBEIRAO PIRES/SP Complemento Livre: 0495/2015

07/10/2015, 11:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: NEGATIVO

26/06/2015, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AR

12/06/2015, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2015, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/04/2015, 13:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/04/2015, 15:01

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:51

Despacho

•05/12/2023, 19:21

Despacho

•03/09/2023, 12:41

Despacho

•17/08/2023, 19:45

Despacho

•10/01/2023, 16:04

Despacho

•10/01/2023, 13:06

Despacho

•15/02/2022, 17:36

Despacho

•05/08/2020, 18:07

Despacho

•13/05/2020, 15:22

Despacho

•07/05/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:35