Procedimento Comum Cível 5001870-77.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IVAN ROBERTO BUENO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WELITON CORREA BICUDO - MS15594-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001870-77.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA PARTE Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando a concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho/doença ocupacional. Cabe salientar que a competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, uma vez que é determinada em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109, inc. I, da Constituição estabelece que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são de sua competência. É oportuno ressaltar que o dispositivo constitucional refere-se a causas que tenham por fundamento a ocorrência de acidente do trabalho. Com supedâneo na norma constitucional vieram a lume as Súmulas nºs 15 do C. Superior Tribunal de Justiça e 501 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: ''Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.'' (grifos meus) ''Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.'' (grifos meus) Quadra mencionar, a propósito, o julgamento, em sessão de 9/6/11, da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 638.483, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no qual foi reafirmada a jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Tratando-se, in casu, de concessão de benefício decorrente de acidente/doença relacionado ao trabalho, parece inafastável o reconhecimento da incompetência desta E. Corte para o exame do recurso interposto. Ante o exposto, e com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC/15, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Int. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a respectiva baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 10:54

Documentos

Decisão

•16/02/2022, 00:00