Procedimento Comum Cível 5000115-19.2017.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000115-19.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIC MARCEL ZANATA PETRY - SP209059-A Advogado do(a) APELADO: ERIC MARCEL ZANATA PETRY - SP209059-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000115-19.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão ID 127447695, integralizada por decisão ID 143383837. Requer a União: "a) sobrestar o curso do presente processo até o julgamento definitivo do RE 574706; b) se excluir da r. Decisão agravada a referência a qualquer critério de cálculo concernente ao ICMS dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, definição que deve ser relegada para a fase de liquidação ou cumprimento da sentença, e c) determinar no dispositivo a correção exclusivamente pela taxa SELIC; e d) realizar o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais veiculados." A parte agravada apresentou petição intercorrente ID 160547880. É o relatório. DECIDO. Em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), verifico que a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada no tocante à matéria que é objeto da presente impugnação, pelos motivos que passo a expor. A controvérsia cinge-se à suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Aplicado o entendimento também no caso de inclusão do ISS, opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, a ação foi proposta anteriormente à data limite de 15.03. 2017, não havendo que se restringir a compensação/restituição autorizada. Conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. Da alegação de inovação recursal quanto à incidência do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS. Cumpre ressaltar que a decisão encontra-se de conformidade com o julgamento do RE n. 574706. Da Selic De outra parte, é de cautela observar que, no julgamento do Recurso Especial n° 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º/01/1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291257 / SC, 399497 / SC e 425709 / SC.4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c.c. a Resolução 8/2008, Presidência/STJ. (REsp nº 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/2009). Diante do exposto, reconsidero em parte a decisão ID 127447695, integralizada por decisão ID 143383837 e dou parcial provimento à ao agravo interno da União Federal para determinar que a atualização do crédito a ser compensado/restituído, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Despacho em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(30)