Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000705-51.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000705-51.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HAMILTON JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O réu apresentou proposta de acordo nos autos, a qual foi aceita pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-51.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. No mérito, é caso de, sem delongas, homologar o acordo aviado. Com fundamento no art. 487 III ‘b’ do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O INSS concederá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA nos seguintes termos: DIB: 27/04/2021 (DER do NB 6349392918) DIP: 01/12/2021 Manutenção do benefício até 05/11/2022 (1 ano a partir da perícia judicial) (DCB)*. RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) * O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposta de acordo, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV; 2.2. A atualização e os juros sobre a quantia totalizada serão apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.3. Caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago. 2.4. Sem prejuízo do previsto na cláusula 2.3, por ocasião da liquidação do acordo, o cálculo dos atrasados será limitado a 60 salários mínimos, excluindo-se do total a ser pago o valor que eventualmente exceda esse limite (considerado o valor do salário mínimo da data da elaboração dos cálculos); 2.5. Serão também deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente).Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.” Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso se pretenda o destaque de honorários advocatícios, deverá ser apresentado o instrumento contratual até a expedição RPV ou Precatório. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HAMILTON JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da proposta de acordo. O réu apresentou proposta de acordo nos autos. Em 21/09/2018, foi depositado neste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo – JEF/SBC o Ofício nº02/2018 da Central de Conciliação de São Bernardo do Campo – CECON/SBC, emitido pelo Juiz Coordenador Dr. Carlos Alberto Loverra, informando o que segue: Não obstante diversos contatos telefônicos iniciados em julho de 2018 por este Juiz Coordenador da CECON de São Bernardo do Campo com a Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo, Dra. Anna Claudia Pellicano Afonso, não foi, até o presente momento, possível àquele órgão destacar um Procurador ou mesmo um preposto do INSS apto a participar de audiências de conciliação de interesse da autarquia previdenciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-51.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Diante do exposto, informo que os feitos de interesse do INSS em que se verifique possibilidade de acordo deverão ser solucionados diretamente por este Juízo, sem prejuízo de nova orientação caso a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo venha eventualmente a destacar um Procurador ou indicar um preposto apto a participar de conciliações. (...) Ante o ofício supracitado e não havendo notícia de qualquer nova orientação em sentido diverso, deixo de enviar estes autos à CECON/SBC e determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada nos autos pelo réu. 1.1. DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTARQUIA, APRESENTE a declaração exigida como condição para homologação da composição (item 2.6 da proposta), sob pena de não homologação. Desde já, cientifico o autor de que a adesão à proposta deverá ser integral, não se admitindo contraproposta ou condição para sua aceitação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo: 2.1. Aceito o acordo, tornem os autos conclusos para homologação do acordo firmado. 2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Decisão em 25/07/2023.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(107)