Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001045-95.2021.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001045-95.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UESLEI TESSARI FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CESAR CARDOSO - SP 383910 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-95.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cite-se e intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JALES, 15 de fevereiro de 2022. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de UESLEI TESSARI FREITAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JALES em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UESLEI TESSARI FREITAS em 30/07/2025 23:59.

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