Procedimento do Juizado Especial Cível 0000439-58.2021.4.03.6336 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000439-58.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAI SERAFIM LIMA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO - SP193628, MARIANA PASTORI MARINO - SP327236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000439-58.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Trata-se de demanda ajuizada por ALAIN SERAFIM LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/197.790.510-0, desde a DER, em 26/11/2020, mediante o reconhecimento, como de tempo especial, dos períodos de 15/06/1988 a 24/10/1988, 20/05/1989 a 25/11/1989, 26/04/1990 a 24/11/1990, 30/04/1991 a 26/11/1991, 06/05/1992 a 31/11/1992, 03/05/1993 a 22/07/1993, 29/09/1993 a 20/10/1994, 10/01/1995 a 19/05/2005, 17/06/2006 a 14/11/2006, 01/04/2010 a 17/11/2014, 14/04/2016 a 14/11/2016, e 24/03/2017 a 24/01/2020, em que alega haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde. A inicial veio instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação do ré. Citado, o INSS ofereceu sua contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de matéria de fato e de direito, não existe necessidade de produção de outras provas, nem oral, nem pericial, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela exercidas nos períodos de 15/06/1988 a 24/10/1988, 20/05/1989 a 25/11/1989, 26/04/1990 a 24/11/1990, 30/04/1991 a 26/11/1991, 06/05/1992 a 31/11/1992, 03/05/1993 a 22/07/1993, 29/09/1993 a 20/10/1994, 10/01/1995 a 19/05/2005, 17/06/2006 a 14/11/2006, 01/04/2010 a 17/11/2014, 14/04/2016 a 14/11/2016, e 24/03/2017 a 24/01/2020. Conforme anotações em CTPS (fl. 16/18 e 30/31 e 35 e 55 do ID 61385914) e PPPs apresentados (fls. 58/89 do ID 61385914), a parte autora exerceu, nos períodos em análise, as funções de “operário”, “saqueiro”, “marinheiro fluvial de máquina”, e “condutor fluvial”. A fim de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atividades, o autor juntou aos autos os PPPs das fls. 58/89 do ID 61385914, os quais indicam exposição habitual e permanente aos seguintes fatores de risco: - ruído de 80dB(A) entre 15/06/1988 e 24/10/1988, 20/05/1989 e 25/11/1989, 26/04/1990 e 22/11/1990, 30/04/1991 e 26/11/1991, 06/05/1992 e 30/11/1992, 03/05/1993 e 22/07/1993; - ruído de 87,6dB(A) entre 29/09/1993 e 20/10/1994, 10/01/1995 e 19/05/2005; - ruído de 98,1dB(A) entre 01/04/2010 e 17/11/2014, 14/04/2016 e 14/11/2016, e 24/03/2017 e 24/01/2020; - ruído de 99,8dB(A) entre 01/04/2011 e 31/05/2011, e 01/06/2011 e 28/02/2013; - ruído de 96,5dB(A) entre 01/03/2013 e 29/09/2014; - óleos e graxas entre 17/04/2006 e 14/11/2006, 01/04/2010 e 30/04/2014, 01/04/2011 e 31/05/2011, 01/06/2011 e 28/02/2013, 01/03/2013 e 31/08/2013, 01/05/2014 e 17/11/2014, 14/04/2016 e 14/11/2016, 24/03/2017 e 24/01/2020. Em relação ao agente químico (óleos e graxas), de acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. A partir da MP nº 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Verifica-se, assim, que o autor esteve exposto a agente químico com nocividade presumida (hidrocarbonetos - óleos e graxas), motivo pelo qual é irrelevante a não indicação e intensidade/concentração da exposição no PPP. No entanto, os PPPs são afirmativos em relação à eficácia dos EPIs para afastar a nocividade dos agentes químicos. No tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Já em relação ao ruído, a C. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Verifica-se, assim, que o autor esteve exposto a ruído em intensidade superior ao previsto na legislação entre 15/06/1988 e 24/10/1988, 20/05/1989 e 25/11/1989, 26/04/1990 e 22/11/1990, 30/04/1991 e 26/11/1991, 06/05/1992 e 30/11/1992, 03/05/1993 e 22/07/1993, 29/09/1993 e 20/10/1994, 10/01/1995 e 04/03/1997, 18/11/2003 e 19/05/2005, 01/04/2010 e 17/11/2014, 14/04/2016 e 14/11/2016, e 24/03/2017 e 24/01/2020. À luz do precedente emanado da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cadastrado como tema nº 174, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Já a TRU, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.403.9300, fixou as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. De acordo com a TRU, o cálculo da dose do ruído é previsto tanto na NR-15 quanto na NHO-01, e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente. Assim, conclui-se que a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174). Observo, porém, que o PPP da fl. 72 do ID 61385914 não trouxe a metodologia empregada para aferição do ruído entre 10/01/1995 e 19/05/2005, motivo pelo qual não é possível reconhecer o caráter especial do período de exposição ao ruído entre 18/11/2003 e 19/05/2005. Observo, por fim, que em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Por todo o exposto, reconheço o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora entre 15/06/1988 e 24/10/1988, 20/05/1989 e 25/11/1989, 26/04/1990 e 22/11/1990, 30/04/1991 e 26/11/1991, 06/05/1992 e 30/11/1992, 03/05/1993 e 22/07/1993, 29/09/1993 e 20/10/1994, 10/01/1995 e 04/03/1997, 01/04/2010 e 17/11/2014, 14/04/2016 e 14/11/2016, e 24/03/2017 e 24/01/2020, em razão da exposição ao ruído. Operando-se a conversão dos intervalos de tempo ora reconhecido como de tempo especial para tempo de serviço comum, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somando-se tal conversão aos períodos de tempo já reconhecidos administrativamente, verifica-se que o segurado, na DER, em 26/11/2020, tinha direito à aposentadoria conforme artigo 17 da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (1 mês e 25 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). De acordo com precedente vinculante do STJ (EDcl no REsp 1727063/SP): Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Em outras palavras: são devidas parcelas do benefício ao segurado desde a DER, em 26/11/2020, sobre as quais incidirá correção monetária, assim como juros, apenas, porém, caso o INSS, em cumprimento de sentença, não implantar o benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: a) juros de mora, desde a mora do INSS conforme acima descrito e até a data de expedição do precatório ou do RPV (STF, RE 579431, j. em 19/04/2017), mediante aplicação dos critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano), observando a forma decrescente para as parcelas devidas; b) atualização monetária, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3), mediante aplicação do índice INPC, observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer, como de tempo especial, os períodos compreendidos entre 15/06/1988 e 24/10/1988, 20/05/1989 e 25/11/1989, 26/04/1990 e 22/11/1990, 30/04/1991 e 26/11/1991, 06/05/1992 e 30/11/1992, 03/05/1993 e 22/07/1993, 29/09/1993 e 20/10/1994, 10/01/1995 e 04/03/1997, 01/04/2010 e 17/11/2014, 14/04/2016 e 14/11/2016, e 24/03/2017 e 24/01/2020, que deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo relativo ao NB 42/197.790.510-0; ii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/197.790.510-0, desde a DER, em 26/11/2020, tudo consoante fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 26/11/2020, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais fixados em tópico específico deste julgado. Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, 15 de fevereiro de 2022 ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – NB 42/197.790.510-0 RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 26/11/2020 ATRASADOS: A CALCULAR PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: - DE 15/06/1988 A 24/10/1988 - DE 20/05/1989 A 25/11/1989 - DE 26/04/1990 A 22/11/1990 - DE 30/04/1991 A 26/11/1991 - DE 06/05/1992 A 30/11/1992 - DE 03/05/1993 A 22/07/1993 - DE 29/09/1993 A 20/10/1994 - DE 10/01/1995 A 04/03/1997 - DE 01/04/2010 A 17/11/2014 - DE 14/04/2016 A 14/11/2016 - DE 24/03/2017 A 24/01/2020 ****************************************************************** HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALAI SERAFIM LIMA em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAI SERAFIM LIMA em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)

legal