Mandado de Segurança Cível 5000405-82.2021.4.03.6114 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000405-82.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:04

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:06

Processo Desarquivado

01/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 17:11

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:53

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 18/04/2022

29/04/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:15

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSE NILTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000405-82.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença proferida na presente ação, pela qual julgado extinto o processo sem exame do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, diante da constatação de que a Autoridade Impetrada deu andamento ao processo administrativo, encaminhando o recurso especial para análise. Alega o Embargante que, diferentemente do decidido, o recurso não foi encaminhado para análise, remanescendo a mesma situação de quando impetrado o writ. Intimada a embargada para manifestação, silenciou Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto, com a devida análise e fundamentação sobre os pontos levantados, conforme a situação posta no momento. O entendimento firmado na sentença decorre das informações da Autoridade Impetrada, não havendo no mandado de segurança possibilidade de análise de provas contrapostas ou eventuais argumentos em sentido contrário, focando-se a sentença na prova pré-constituída juntada quando da impetração e na alteração da situação fática ocorrida no curso do processo, segundo o informado, o que levou à conclusão de falta de interesse de agir superveniente. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. P.I. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:38

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 18:12

Despacho

•02/08/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSE NILTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000405-82.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença proferida na presente ação, pela qual julgado extinto o processo sem exame do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, diante da constatação de que a Autoridade Impetrada deu andamento ao processo administrativo, encaminhando o recurso especial para análise. Alega o Embargante que, diferentemente do decidido, o recurso não foi encaminhado para análise, remanescendo a mesma situação de quando impetrado o writ. Intimada a embargada para manifestação, silenciou Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto, com a devida análise e fundamentação sobre os pontos levantados, conforme a situação posta no momento. O entendimento firmado na sentença decorre das informações da Autoridade Impetrada, não havendo no mandado de segurança possibilidade de análise de provas contrapostas ou eventuais argumentos em sentido contrário, focando-se a sentença na prova pré-constituída juntada quando da impetração e na alteração da situação fática ocorrida no curso do processo, segundo o informado, o que levou à conclusão de falta de interesse de agir superveniente. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. P.I. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Sentença em 17/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)

legal

Todos os documentos(16)