Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019055-72.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019055-72.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDO ROBERTO LINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO ROBERTO LINO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019055-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: APARECIDO ROBERTO LINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO ROBERTO LINO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: APARECIDO ROBERTO LINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO ROBERTO LINO Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. A presente ação foi ajuizada em 1º/11/18. Constou do voto embargado que, relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nem nas regras de transição ("pedágio") e tampouco com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Da mesma forma, ainda que computados os períodos trabalhados após a data do requerimento administrativo, o segurado não faria jus ao benefício pleiteado. Na petição inicial, o próprio autor afirmou que a autarquia já havia reconhecido a especialidade das atividades nos períodos 5/3/75 a 5/6/77 e 1º/8/77 a 8/2/79, pleiteando o reconhecimento judicial da atividade especial nos períodos mencionados na exordial. Em nenhum momento, durante a instrução, ou mesmo na apelação, houve a menção ao reconhecimento administrativo da atividade especial no período de 2/2/84 a 13/6/86, vindo o autor a fazê-lo somente em sede de embargos de declaração. Verifico que o alegado reconhecimento da especialidade da atividade teria ocorrido em decorrência da decisão da Junta de Recursos, em 2017. Não consta dos autos se tal decisão foi impugnada por recurso. Dessa forma, deveria o autor ter informado tal fato quando do ajuizamento da ação (1º/11/18) ou em momento anterior ao julgamento da apelação (1º/2/21). Com relação à juntada de documentos novos pela parte autora, em grau recursal, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite tal procedimento, desde que observado o contraditório e a não ocorrência de má-fé. No entanto, não é possível, em sede de embargos de declaração, a juntada de documentos novos sobre fatos antigos, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da ação, tendo em vista que o referido recurso destina exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão proferida, conforme expressamente disposto no art. 1.022 do CPC. No presente caso, inexistem os vícios mencionados no referido dispositivo legal, uma vez que o órgão julgador apreciou todas as provas existentes nos autos até a data do julgamento da apelação. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019055-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, em 24/4/18, tendo em vista “que na contagem não fora computado o período especial reconhecido administrativamente pela 13ª Junta de Recursos, laborado em GOODYEAR DO BRASIL de 02/02/1984 a 13/06/1986, conforme documento anexo” (ID 152784921). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pelo demandante. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019055-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO ROBERTO LINO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDO ROBERTO LINO em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(32)