Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004939-33.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004939-33.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER APARECIDO FASSINIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA VALTER APARECIDO FASSINIA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário da aposentadoria especial que foi negada em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas e, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com a regra 85.95. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a justiça gratuita. O autor recolheu custas processuais. Citado, o INSS contesta a ação e pleiteia a improcedência do pedido. Saneado o feito. Na fase de provas o autor requer a utilização de prova emprestada. O pedido foi indeferido. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas ou perigosas, através de Decreto do Poder Executivo. Para regulamentá-la e conferir-lhe eficácia, adveio o Decreto n. 53.831/64 que criou o quadro de atividades e serviços sendo classificadas, em virtude da exposição do segurado a agentes: químicos, físicos e biológicos, exigindo-se ainda a comprovação de que tal exposição era habitual e permanente durante os períodos mínimos previstos na legislação e, posteriormente, o Decreto n. 77.077/76 (CLPS), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que unificou os quadros de atividades dos dois decretos (72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. Por isso, diversamente do que fora sustentado pelo INSS, o nível de ruído acima de 80 dB, é considerado insalubre até 05/03/97, pela revogação perpetrada pelo Decreto n. 2.172/97, que revogou expressamente o Decreto n. 611/92, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (ERESP 200501428860, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:29/05/2006 PG:00157..DTPB:.), e, também, o Decreto n. 4.882/2003 ao estabelecer o limite mínimo para ruído o valor de 85 dB, comprovou que a conversão da atividade especial não pode ser limitada no tempo a 28.5.98, como pretendia a Lei n. 9.711/98. Deste modo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atividade especial com base no ruído deverá observar: 1º.) até 05 de março de 1997 – 80 dB; 2º.) a partir de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003 – 90 dB; 3º.) a partir de 19 de novembro de 2003 – 85 dB. De outro lado, a jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal. (DECISÃO:10/10/2000 PROC:REO NUM:0401018798-4 ANO:2000 UF:SC TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO REMESSA EX-OFICIO – 20949 Fonte: DJU DATA:22/11/2000 PG:392 Relator: JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON). Ademais, somente a partir de 14 de dezembro de 1998, a Lei n. 9.732/98, passou a exigir das empresas a informação sobre a existência de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis, permitindo-se a perícia do INSS com relação à rejeição da insalubridade do trabalho. No caso em exame, as informações patronais apresentadas (ID 123331394 pg. 50/54), consignam que nos períodos de 01.09.1999 a 31.07.2008 e de 01.01.2009 a 28.08.2017, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referidos períodos serem enquadrados como atividade insalubre. Ainda, as informações patronais apresentadas (ID 123331394 pg. 49/54), consignam que nos períodos de 19.07.1982 a 18.07.1985 e de 29.08.2017 a 11.09.2019, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a substâncias compostas por hidrocarbonetos durante sua atividade profissional e, por este motivo, serão considerados como especial, em face do enquadramento no código 1.2.11, do Decreto n. 53.831/64. Também, requer o autor ver reconhecidos como atividade especial os períodos de 14.03.1986 a 19.05.1989, de 25.09.1989 a 12.11.1991, de 04.05.1992 a 03.01.1994 e de 27.06.1994 a 18.07.1997, exercidos nas funções de “artífice mecânico; ½ oficial mecânico de compressores; auxiliar mecânico de oficina e mecânico montador”, conforme indicado nas anotações de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 123331394 pg. 12/13 e 29). Friso, por oportuno, que as circulares e instruções normativas não são normas jurídicas “stricto sensu”, sendo sua eficácia meramente interna e baseada numa relação de dependência hierárquica. Deste modo, a Circular n. 15/INSS, de 8.9.94, bem como a Instrução Normativa mencionada são documentos que vinculam o conhecimento da questão apenas aos setores da Autarquia Previdenciária subordinados à autoridade administrativa responsável por sua emissão e não possui o condão de alterar o texto legal seja para criar ou extinguir direitos ou, ainda, impor a obrigação de obediência aos órgãos do Poder Judiciário, cuja obediência se circunscreve apenas à lei. Logo, considero que as circulares e as instruções normativas estão desprovidas de eficácia externa e de força legal com relação à matéria sob análise. Com relação ao reconhecimento de insalubridade pleiteado, portanto, o pedido é improcedente na medida em que não foram apresentadas as necessárias informações patronais acerca do trabalho desenvolvido em condições insalubres, para atestar a submissão ao referido agente nocivo. (APELREEX 00053037120134036126, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.). Isto porque, para o reconhecimento destes períodos laborais como atividade especial, é necessária a apresentação dos formulários SB-40/DSS-8030/PPP que demonstrem tanto a relação de subordinação quanto a habitualidade e intermitência ao agente insalubre durante o exercício da atividade laboral, sendo tais documentos que são apresentados e preenchidos pelo empregador utilizados como meio de prova para reconhecimento das condições insalubres. Desta forma, o pedido como deduzido não pode ser acolhido, a exemplo do que ocorre em outras funções cujo enquadramento em especial é realizado pela natureza da função. (APELREEX 00046405820074036183, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) e (APELREEX 00247331120054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por fim, em relação ao pleito para reconhecimento de insalubridade dos períodos laborais de 01.08.2008 a 31.12.2008 e de 12.09.2019 a 12.11.2019, improcede o pedido, na medida em que ausentes as informações patronais acerca do trabalho desenvolvido neste período em condições insalubres, para atestar a submissão ao referido agente nocivo. Da concessão da aposentadoria. Deste modo, ainda que considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, entendo que o autor não possui o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mostrando-se improcedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário. No entanto, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, quando convertidos e adicionados aos períodos já reconhecidos pelo INSS em sede administrativa, entendo que o autor, em 12.11.2019, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, possuía o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mostrando-se procedente o pedido desde a data do requerimento administrativo. Friso, por oportuno, que em 12.11.2019, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e após a vigência da Medida Provisória 676/2015, que foi convertida na Lei 13.183/2015, a somatória da idade do autor e do tempo de contribuição totalizava mais de 96 anos. Assim, depreende-se que não haverá a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004939-33.2021.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 19.07.1982 a 18.07.1985, de 01.09.1999 a 31.07.2008 e de 01.01.2009 a 11.09.2019, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo aos períodos já reconhecidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social em sede administrativa. Dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no processo de benefício NB.: 42/188.177.305-9, desde a data do requerimento administrativo, e afasto a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que reconheça como tempo especial os períodos de 19.07.1982 a 18.07.1985, de 01.09.1999 a 31.07.2008 e de 01.01.2009 a 11.09.2019, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, proceda à revisão do processo de benefício NB: 42/188.177.305-9 e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO FASSINIA em 16/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO FASSINIA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO FASSINIA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO FASSINIA em 16/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)