Apelação Cível 5879289-48.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5879289-48.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FECHIO Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5879289-48.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: CARLOS EDUARDO FECHIO Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: CARLOS EDUARDO FECHIO Advogado do(a) APELANTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) In casu, a parte autora pretende a comprovação do tempo de serviço como guarda mirim no período de 26/12/78 a 31/7/81, tendo acostado aos autos as declarações da “Oteco Escritório Contábil Ltda ME”, datada de 8/5/18, constando que o requerente “trabalhou como Guarda Mirim na função de Office Boy no período de 04/01/1980 a 31/7/1981” (ID 81053474, p. 3), bem como da “Guarda Mirim de São José do Rio Pardo”, datada de 17/10/16, informando que o demandante “prestou serviços nas Empresas Popular Utilidades Domésticas, Imune Won, Escritório de Contabilidade Oteco conforme informações em anexo de sua ficha de registro devidamente autenticada, informamos ainda que sua contratação ficou compreendida no período de 26 de Dezembro de 1978 a 04 de janeiro de 1980 e sua data de saída não consta na ficha de registro” (ID 81053474, p. 2). A mencionada ficha encontra-se acostada aos autos (ID 81053474, p. 1). Entretanto, entendo ser indevido o reconhecimento de vínculo empregatício dos guardas mirins, porquanto prevalece o caráter socioeducativo no desenvolvimento das suas atividades, que visam à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Os guardas mirins, na condição de menores assistidos, são preparados e colocados, para fins de trabalho educativo, em empresas privadas ou em órgãos públicos, recebendo acompanhamento técnico, pedagógico e psicológico até que estejam preparados para serem absorvidos pelo mercado de trabalho. Aos menores que comprovarem periodicamente a matrícula escolar, a frequência à escola e aos cursos de iniciação profissional, são repassados valores a título de bolsa, evidenciando a natureza não-salarial da parcela que lhes é paga. Desse modo, não há como enquadrar essa atividade como relação de emprego, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis de Trabalho, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual." Nesse sentido, merecem destaque os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. PERÍODO NÃO COMPUTADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o período de trabalho de 01/12/1975 a 10/01/1978 como guarda mirim, para somado aos lapsos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Para comprová-lo, foram carreados aos autos: ficha de identificação do requerente, emitida pela Guarda Mirim de Araras (fls. 31) e declaração emitida pelo Presidente da Guarda Mirim de Araras, informando que o autor (ex-guardinha) foi componente da entidade, de 01/12/1975 a 10/01/1978 (fls. 32). - A atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. - Considerando o lapso temporal constante da comunicação de decisão de fls. 12/13, a parte autora não comprovou nos autos o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida. - Apelação da parte autora não provida.” (TRF - 3ª Região, AC nº 0000328-47.2016.4.03.6143/SP, 8ª Turma, Relatora Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 21/2/18, v.u., DE 6/3/18, grifos meus) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADES EXERCIDAS COMO GUARDA-MIRIM - CARÁTER SÓCIO-EDUCATIVO - INVIABILIDADE. I. A atividade na condição de "guarda-mirim" tem caráter sócio-educativo. II. Inviável o reconhecimento do trabalho entre 15.01.1990 e 01.02.1994 como de efetivo vínculo empregatício. III. Apelação improvida.” (TRF - 3ª Região, AC nº 0002798-89.2017.4.03.9999/SP, 9ª Turma, Relatora Des. Fed. Marisa Santos, j. 29/3/17, v.u., DE 1/4/17, grifos meus) Observo, por oportuno, ser anódina a produção da prova testemunhal, pois, ainda que tal prova fosse realizada, o labor exercido como guarda mirim não seria reconhecido. Conforme anteriormente ressaltado, entendo ser indevido o reconhecimento de vínculo empregatício dos guardas mirins, porquanto prevalece o caráter socioeducativo no desenvolvimento das suas atividades, que visam à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. (...) Dessa forma, tendo em vista o não reconhecimento do labor exercido como guarda mirim no período pleiteado, não há que se falar na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição” (ID n° 163454248). Com efeito, não foi apontada qualquer contradição na estrutura do V. acórdão, sendo certo que o não acolhimento da tese defendida pelo embargante não enseja a existência do referido vício. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5879289-48.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação. Alega o embargante, em breve síntese: - a contradição do V. aresto ao entender que a atividade desenvolvida pelo embargante possui caráter socioeducativo, impedindo o reconhecimento do vínculo empregatício, o que contraria a jurisprudência de outros Tribunais; Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a autarquia deixou de se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5879289-48.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FECHIO em 19/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(57)