Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006215-30.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006215-30.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO ALVES BORGES Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006215-30.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: CLAUDIO ALVES BORGES Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: CLAUDIO ALVES BORGES Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de omissão do acórdão com relação ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 20/3/00 a 20/3/02 e de 23/3/03 a 28/6/07, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (23/1/10). A presente ação foi ajuizada em 7/5/18. Nesses termos, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006215-30.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 20/3/00 a 20/3/02 e de 23/3/03 a 28/6/07, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, na forma da fundamentação apresentada. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, ao deixar de se manifestar sobre a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, podendo ser reconhecida de ofício. Requer seja sanada a omissão apontada. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o recurso. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006215-30.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão apontada para, com efeitos infringentes, determinar que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de omissão do acórdão com relação ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. II - O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 20/3/00 a 20/3/02 e de 23/3/03 a 28/6/07, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (23/1/10). A presente ação foi ajuizada em 7/5/18. Nesses termos, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. III – Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES BORGES em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)