Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005221-68.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005221-68.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CHICCHI GRUNSPAN - SP138135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: Discussão: Quanto à coluna existe correlação clínica com exame clínico apresentado e exame de imagem, levando concluir que existe patologia vertebral com repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste paciente, esta patologia pode ser agravada por grandes esforços, podendo este autor realizar trabalho em que haja uma exigência menor de esforço físico como porteiro ou ascensorista. Nesta patologia por ter um componente de lesão óssea importante encontrado em exame anexo chamado de pós-operatório de artrodese de coluna, que neste caso causa uma rigidezde segmento afetado em coluna lombar favorecendo em médio prazo o aparecimento de lesões discais em outros segmentos da coluna vertebral, nos permite concluir que existe incapacidade para sua atividade laboral em caráter definitivo. Tem como data de início de doença e incapacidade o dia do procedimento cirúrgico em abril de 2019. Conclusão: Autora permanentemente e totalmente incapacitada para realizar suas atividades laborais habituais. Mesmo com a patologia acima constatada poderá desempenhar trabalhos que não necessitem grandes esforços, como trabalhos administrativos, porteira ou cobradora. É certo que a incapacidade constatada pelo perito é parcial. Contudo, o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz “ficar incapacitado”, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente.(Resp 272270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T, unânime, in DJ 17/09/2001). E, no caso dos autos, restou demonstrada a incapacidade permanente apenas para a atividade habitual da parte autora, por isso “incapacidade parcial”. Presente a qualidade de segurado. Extrai-se dos autos que quando do início da incapacidade fixada em perícia médica – 04/2019 a parte autora estava vinculada ao regime geral, considerando que percebeu auxílio por incapacidade entre 02/2019 e 11/2019. Dessa forma, havendo capacidade laborativa residual, e considerando as condições pessoais do segurado, entendo não ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, motivo pelo qual encaminho o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a teor da tese firmada no Tema 177 da TNU, conforme segue: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Todavia, não obstante caiba à autarquia previdenciária realizar a análise de elegibilidade do segurado para fins de reabilitação profissional, pontue-se que, nos termos do Tema Representativo da Controvérsia n. 177 da TNU, "a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Destarte, conquanto a Turma Nacional de Uniformização tenha reconhecido o direito de a administração previdenciária reavaliar as condições pessoais e o quadro clínico de segurado em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente (Tema Representativo da Controvérsia n. 106 da TNU), é mister atentar que, havendo sido judicializada a questão e tendo o benefício sido deferido com arrimo em laudo médico–pericial produzido por auxiliar do Juízo (perito-médico), a administração previdenciária não poderá simplesmente cessar o benefício com base na mera discordância em relação às premissas fixadas no laudo pericial, sob pena de incorrer em grave descumprimento de ordem judicial. Com efeito, para poder cessar, de forma legítima, o benefício concedido judicialmente, deverá a administração previdenciária concluir que a situação fática examinada pelo Juízo não mais persiste e, por conseguinte, que as circunstâncias e conclusões que embasaram a decisão judicial não subsistem em face da superveniente alteração do quadro clínico do segurado. Em outras palavras, não cabe à administração rediscutir o mérito e as conclusões constantes no laudo pericial acolhido pelo julgador, devendo, pelo contrário, verificar se houve substancial modificação do cenário clínico já examinado em Juízo, indicando que o segurado, posteriormente à perícia realizada em sede judicial, recuperou sua capacidade laborativa. Deverá ser concedido auxílio por incapacidade temporária desde a DER em 25/06/2021, que deverá ser mantido até efetiva análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. No que tange à impugnação da autora ao laudo pericial, a irresignação da demandante postulando o reconhecimento de incapacidade total e permanente não merece guarida, já que o perito foi claro ao referir que a autora poderá ser reabilitada para atividade compatível. Por fim, afasto a impugnação do INSS, já que a reabilitação, quando necessária, deverá ser a cargo da Autarquia. No ponto, não restou comprovado que a autora está apta a exercer sua atividade habitual. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005221-68.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELAINE CRISTINA SOARES, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária, desde a DER em 25/06/2021, com RMI no valor de R$ 1.503,64 e RMA no valor de R$ 1.603,03, em janeiro/2022, devendo o segurado ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tese firmada no Tema 177 da TNU). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 12.296,55, em fevereiro/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução 658/20-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0005221-68.2021.4.03.6317 AUTOR (A): ELAINE CRISTINA SOARES CPF: 178.501.228-28, DANIELA CHICCHI GRUNSPAN CPF: 166.717.438-00 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DISTRIBUIÇÃO: 12/07/2021 12:10:12 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RMI: R$ 1.503,64 RMA: R$ 1.603,03 DIB: 25/06/2021 ATRASADOS: R$ 12.296,55 DATA DO CÁLCULO: FEVEREIRO/2022 SANTO ANDRé, data do sistema.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTIANA SOARES RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELAINE CRISTIANA SOARES RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTIANA SOARES RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Todas as movimentações(72)