Execução Fiscal 0553962-08.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0553962-08.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374, MARCO ANTONIO APARECIDO LIBERATO - SP353355 DESPACHO 1. ID 54903629: Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material, sendo a presença desses vícios o pressuposto de admissibilidade desta espécie recursal. 2. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas, uma vez que a parte executada não se insurge contra decisão proferida por este Juízo. 3. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0553962-08.1998.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. 4. Não obstante, verifico que, de fato, a certidão de intimação lançada ao ID 54345506 está incompleta, razão pela qual, torno sem efeito a certidão mencionada. 5. Nesta oportunidade ficam as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos. 6. Intime-se a executada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial acerca da decisão proferida às págs. 26/30 do ID 42130968 (fls. 691/693 dos autos físicos), dando-lhe ciência: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 7. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. 8. Decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 9. Com a vinda dos dados acima, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Advogados / Representantes(9)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(165)