Procedimento Comum Cível 5010281-48.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010281-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO FLORIANO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010281-48.2021.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perito judicial o DR. MOACYR GUEDES DE CAMARGO NETO, especialidade OFTALMOLOGIA, com consultório na Rua Padre Damaso, 307, casa 02, Centro, Osasco/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários do perito judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 31/05/2022, às 16:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se o perito, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FLORIANO ROCHA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(29)