Execução Fiscal 5020327-02.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020327-02.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARRAMED CASA DE APOIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA - SP447135, THIAGO SPINOLA THEODORO - SP329867 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020327-02.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de apreciar pedido liminar na exceção de pré-executividade apresentada por BARRAMED CASA DE APOIO LTDA (ID 171236192), por meio da qual se insurge contra o crédito espelhado nas Certidões de Dívida Ativa que dão espeque à presente execução fiscal, movida pela UNIAO – FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte excipiente seja determinada, sem a oitiva da parte adversa, “a imediata extinção da Execução Fiscal em epígrafe, afastando-se, ainda, qualquer medida de constrição de bens, direitos ou patrimônio da Executada”, ou, em caráter subsidiário, a suspensão da ação até que a parte exequente recalcule o crédito exequendo, de acordo com o quanto decidido, com trânsito em julgado, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5009807-40.2018.4.03.6100 (atualmente tramitando como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). Alega, basicamente, quanto aos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, que a probabilidade do direito teria restado comprovada, na medida em que no mandado de segurança acima referido foi proferida sentença (ID 171236730), sobre a qual operou-se o trânsito em julgado(ID 171236732), concedendo-lhe o direito de recolher o IRPJ sobre o percentual de 8% (oito por cento) sobre o seu faturamento e a CSLL sobre o percentual de 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo. Já quanto ao requisito consistente no “perigo de dano”, sustenta que o prosseguimento do presente executivo lhe sujeitará aos consequentes atos de constrição, os quais, segundo sua argumentação, causarão efeitos deletérios no desenvolvimento de seu objeto social. É o relatório do essencial. D E C I D O. Inicialmente, registo estar suprida a necessidade de citação da parte executada, diante do seu comparecimento espontâneo, que se deu com a apresentação de sua exceção de pré-executividade (ID 171236191). Para além disso, cumpre analisar o pedido liminar formulado nos autos. Pois bem, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Contudo, se por um lado está assentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o cabimento da exceção de pré-executividade (sem a garantia do Juízo), inclusive nas execuções fiscais, é igualmente cediço que a sua oposição não suspende a marcha processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Com efeito, Arakem de Assis assevera em seu Manual da Execução: O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 313), e da execução, em particular (art. 921), encontram-se taxativamente previstos. (Manual da Execução. 18 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1531) No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA EXCEÇÃO QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE NATURAL DA DEFESA DO DEVEDOR QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo sobre a execução fiscal, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que a petição da exceção de pré-executividade e a inicial dos embargos tratam exatamente das mesmas matérias, por meio da repetição integral dos mesmos argumentos. Constituindo-se a exceção de pré-executividade via excepcional de defesa da parte executada, deve-se privilegiar a via dos embargos, conquanto ajuizados duas semanas depois do protocolo daquela, por serem o veículo natural de defesa na execução, no âmbito dos quais será definida com certeza a existência ou não do direito da agravante. 3. Agravo desprovido. (AI 00102002220154030000, Des. Fed. Nelton dos Santos, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 02/06/2017) – destaques nossos. Nada obstante, cumpre registrar que, se por um lado a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor (art. 867, CPC), não se pode olvidar que tal ação se dá no interesse do credor (art. 797, CPC). Assim, tendo como certo que nenhum princípio tem valor absoluto, cumpre ao Juízo, no desenrolar do iter processual, sopesar esses dois princípios à luz dos fatos concretos para aplicá-los de forma harmônica, de tal modo que sua decisão garanta que a execução fiscal seja conduzida da forma menos gravosa possível ao devedor, sem, contudo, descurar dos interesses do credor. Na espécie, as inscrições em dívida ativa em cobro parecem, aos menos numa análise própria deste momento processual, estar em desacordo com o provimento jurisdicional definitivo obtido pela parte executada no Mandado de Segurança nº 5009807-40.2018.4.03.6100 (atualmente tramitando como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). Por outro lado, impende destacar que os créditos em cobro foram todos inscritos em dívida ativa em data anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de sobredita ação mandamental, o qual operou-se somente em 05/10/2020 (ID 171236732). Desta maneira, este Juízo entende que a melhor maneira da conduzir o presente executivo fiscal da forma menos gravosa possível à parte executada, sem descuidar dos interesses da parte exequente, consiste em não determinar nenhum ato de constrição patrimonial até que se analise a exceção de pré-executividade apresentada ao ID 171236192. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário de tutela de urgência formulado pela parte executada para deixar de determinar atos de constrição sobre o seu patrimônio apenas até a análise de sua exceção de pré-executividade de ID 171236192. ABRA-SE vista à parte exequente para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte exequente advertida: caso não apresente manifestação no prazo assinalado, apresente manifestação inconclusiva, ou mesmo apresente pedido de dilação de prazo (o que fica, desde logo, INDEFERIDO), a exceção de pré-executividade será analisada à luz dos elementos de convicção já presentes nos autos. Deverá a exequente esclarecer, pontualmente, a relação de prejudicialidade do crédito exequendo com o Mandado de Segurança, que julgou procedente o pleito da excipiente, conforme apontado no ID 171236730, especificando se os débitos são coincidentes e se houve revisão administrativa do mesmo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BARRAMED CASA DE APOIO LTDA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Revogada a tutela provisória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BARRAMED CASA DE APOIO LTDA em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)

legal