Usucapião 5012666-58.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 57.079,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL

CNPJ

Autor

ROBERTO BUENO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP 31453·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP 303396·CPF·Representa: Autor

KELI GRAZIELI NAVARRO

CPF·Representa: Autor

IVANI APARECIDA ALVES

OAB/SP 430550·CPF·Representa: Autor

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL

CNPJ

Autor

ROBERTO BUENO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Terceiro

SP-SECR FINANCAS - DEPTO DE ADM FINANCEIRA - DEFIN

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE CIVIL NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:19

Abandono da causa

10/04/2026, 08:38

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Mandado devolvido cumprido

26/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de diligência

26/03/2026, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2026, 17:43

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 17:36

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 12:19

Sentença

•10/04/2026, 08:38

10/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:19

Abandono da causa

10/04/2026, 08:38

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Mandado devolvido cumprido

26/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de diligência

26/03/2026, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2026, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2026, 17:43

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:53

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:03

Mandado devolvido sem cumprimento

16/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 15:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 23:11

Conclusos para despacho

02/09/2025, 20:00

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2025, 18:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 17:18

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:20

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:04

Mandado devolvido sem cumprimento

27/07/2024, 07:25

Juntada de Petição de diligência

27/07/2024, 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:42

Juntada de certidão

15/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

22/02/2024, 00:07

Publicado Despacho em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:09

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 17:24

Publicado Edital em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 20:01

Publicado Edital em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 10:05

Juntada de certidão

19/09/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 09:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

18/09/2023, 20:28

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:02

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 12:32

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:46

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 11:28

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 17:04

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de parecer

13/09/2022, 09:27

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:10

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 10:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:27

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante o decurso do prazo para contestação, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Int. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. USUCAPIÃO (49) Nº 5012666-58.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:16

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:55

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:55

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 13:43

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:20

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 15/03/2021 23:59.

18/03/2021, 21:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 14:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:03

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 12:46

Conclusos para despacho

29/07/2020, 17:36

Juntada de certidão

22/07/2020, 10:18

Juntada de certidão

13/07/2020, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/07/2020, 16:56

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/07/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 16:32

Despacho

•04/12/2025, 15:47

Despacho

•04/12/2025, 15:03

Despacho

•16/09/2025, 16:03

Despacho

•02/09/2025, 23:11

Despacho

•04/07/2025, 17:25

Despacho

•04/07/2025, 17:18

Despacho

•07/05/2025, 15:18

Despacho

•07/05/2025, 14:05

Despacho

•03/10/2024, 16:04

Despacho

•15/04/2024, 09:55

Despacho

•19/02/2024, 14:30

Despacho

•15/02/2024, 15:09

Despacho

•18/07/2023, 09:07

Todos os documentos(28)

Sentença

•10/04/2026, 12:19

Sentença

•10/04/2026, 08:38

Despacho

•04/12/2025, 15:47

Despacho

•04/12/2025, 15:03

Despacho

•16/09/2025, 16:03

Despacho

•02/09/2025, 23:11

Despacho

•04/07/2025, 17:25

Despacho

•04/07/2025, 17:18

Despacho

•07/05/2025, 15:18

Despacho

•07/05/2025, 14:05

Despacho

•03/10/2024, 16:04

Despacho

•15/04/2024, 09:55

Despacho

•19/02/2024, 14:30

Despacho

•15/02/2024, 15:09

Despacho

•18/07/2023, 09:07

Despacho

•16/06/2023, 12:32

Despacho

•26/04/2023, 11:28

Despacho

•05/09/2022, 18:37

Despacho

•02/09/2022, 15:10

Despacho de Inspeção

•09/06/2022, 10:20

Despacho

•15/02/2022, 17:45

Despacho

•15/02/2022, 15:16

Despacho

•16/08/2021, 08:39

Despacho

•21/05/2021, 15:48

Despacho

•20/05/2021, 13:43

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 15:20

Despacho

•18/02/2021, 14:30

Despacho

•19/11/2020, 12:46