Procedimento Comum Cível 5031589-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 99.209,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DE MOURA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA

OAB/SP 182715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PAULO ROBERTO DE MOURA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2022, 12:49

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 08:27

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:00

Juntada de certidão

25/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:06

Juntada de certidão

24/11/2022, 20:36

Conclusos para despacho

24/11/2022, 20:36

Juntada de certidão

24/11/2022, 20:36

Juntada de Petição de recurso ordinário

24/11/2022, 12:37

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:56

Todas as movimentações(178)

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2022, 12:49

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 08:27

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:00

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 12:06

Sentença

•25/10/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:00

Juntada de certidão

25/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:06

Juntada de certidão

24/11/2022, 20:36

Conclusos para despacho

24/11/2022, 20:36

Juntada de certidão

24/11/2022, 20:36

Juntada de Petição de recurso ordinário

24/11/2022, 12:37

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:13

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:01

Juntada de certidão

27/09/2022, 21:26

Conclusos para despacho

27/09/2022, 21:26

Juntada de certidão

27/09/2022, 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 16:26

Publicado Sentença em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 13:48

Juntada de certidão

22/09/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2022, 18:42

Juntada de certidão

22/09/2022, 13:07

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 13:07

Juntada de certidão

22/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/09/2022, 11:59

Juntada de certidão

01/09/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 20:53

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:27

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:21

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 11:30

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:31

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 18:31

Juntada de certidão

03/08/2022, 21:20

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 21:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 21:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 16:18

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 12:15

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:00

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:27

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MOURA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 12:35

Juntada de certidão

13/07/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:05

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:57

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2022, 09:05

Expedição de outros documentos

12/07/2022, 20:42

Juntada de certidão

08/07/2022, 17:38

Expedição de outros documentos

08/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 17:24

Juntada de certidão

08/07/2022, 16:40

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:40

Juntada de certidão

08/07/2022, 16:40

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 14:56

Mandado devolvido cumprido

08/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas

08/07/2022, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2022, 13:56

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:26

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:26

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:54

Juntada de certidão

06/07/2022, 20:57

Conclusos para despacho

06/07/2022, 20:57

Juntada de certidão

06/07/2022, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:07

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 19:45

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:14

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:14

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:14

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:28

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:22

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:22

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031589-06.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de suspensão da cobrança referente ao processo administrativo mencionado pela parte autora (ID 1039333030) e, neste ponto, reporto-me aos argumentos já expendidos quando do indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Diante do lapso temporal decorrido, esclareça a parte autora se ainda remanesce seu interesse na oitiva de testemunhas. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2022, 17:49

Juntada de certidão

14/02/2022, 17:58

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 16:48

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 11:20

Juntada de certidão

15/09/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 09:41

Juntada de certidão

14/09/2021, 20:10

Conclusos para despacho

14/09/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 16:56

Juntada de certidão

17/03/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 13:54

Juntada de certidão

16/03/2021, 12:40

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2020, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:05

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2020, 18:58

Juntada de certidão

17/10/2019, 20:37

Conclusos para despacho

17/10/2019, 20:37

Juntada de certidão

17/10/2019, 20:37

Juntada de Petição de réplica

20/08/2019, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 19:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:22

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 18:21

Conclusos para despacho

17/07/2019, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 11:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MOURA em 13/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 10:07

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 09:44

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

15/01/2019, 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/01/2019, 19:28

Conclusos para decisão

10/01/2019, 16:51

Expedição de Certidão

19/12/2018, 17:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2018, 17:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2018, 15:09

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 15:09

Despacho

•28/09/2022, 17:01

Despacho

•28/09/2022, 17:01

Sentença

•22/09/2022, 18:42

Comunicações

•06/09/2022, 19:38

Despacho

•31/08/2022, 20:53

Sentença

•23/08/2022, 18:31

Despacho

•26/07/2022, 12:16

Despacho

•26/07/2022, 12:15

Despacho

•25/07/2022, 19:00

Despacho

•13/07/2022, 18:05

Despacho

•08/07/2022, 17:24

Despacho

•07/07/2022, 12:54

Despacho

•28/06/2022, 19:45

Todos os documentos(28)

Despacho

•25/11/2022, 12:06

Sentença

•25/10/2022, 18:35

Despacho

•28/09/2022, 17:01

Despacho

•28/09/2022, 17:01

Sentença

•22/09/2022, 18:42

Comunicações

•06/09/2022, 19:38

Despacho

•31/08/2022, 20:53

Sentença

•23/08/2022, 18:31

Despacho

•26/07/2022, 12:16

Despacho

•26/07/2022, 12:15

Despacho

•25/07/2022, 19:00

Despacho

•13/07/2022, 18:05

Despacho

•08/07/2022, 17:24

Despacho

•07/07/2022, 12:54

Despacho

•28/06/2022, 19:45

Despacho

•28/06/2022, 12:28

Decisão

•15/02/2022, 17:49

Despacho

•15/09/2021, 11:20

Despacho

•15/09/2021, 09:41

Despacho

•16/03/2021, 13:54

Decisão

•22/06/2020, 14:55

Decisão

•19/06/2020, 18:58

Despacho

•05/08/2019, 00:29

Despacho

•25/07/2019, 18:21

Decisão

•14/01/2019, 19:28

Documento Comprobatório

•18/12/2018, 15:09

Documento Comprobatório

•18/12/2018, 15:09

Documento Comprobatório

•18/12/2018, 15:09